FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002277-73.2025.8.13.0232
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores do Indaiá / Vara Única R. Mestra Angélica, 272, Rosário, 35610-000, Dores do Indaiá/MG | (37) 3551-6325 | ddisecretaria@tjmg.jus.br Número do processo: 5002277-73.2025.8.13.0232 Classe: Polo Ativo: ELAINE CRISTINA DE SOUSA CRUZ ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE CAVICHIO DA SILVA, OAB nº SP336049 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL145559G, Procuradoria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda SENTENÇA Constatada a manifestação livre e consciente das partes, a licitude do objeto, bem como a realização de autocomposição viável, verifica-se a viabilidade de homologação. Ante o exposto, homologo o acordo realizado (ID 10656203898) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes compuseram acerca das questões controvertidas em momento anterior à prolação da sentença, estão dispensadas das despesas processuais ocorridas após a transação (art. 90, § 3°, CPC). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais existentes até a transação, na proporção de 50% para cada parte, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, benefício que defiro neste ato. Por tratar-se de autocomposição, declaro o trânsito em julgado da presente sentença. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. Cancele-se a audiência anteriormente designada. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito