DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0031518-56.2017.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: INDUSTRIA E CONSTRUTORA KERSUL LTDA - EPP CPF: 68.498.476/0001-38 RÉU: prefeitura municipal de inconfidentes CPF: 18.028.829/0001-68 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Indústria e Construtora Kersul Ltda. - EPP, em face do Município de Inconfidentes/MG, na qual a parte autora busca o recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo firmado entre as partes. Narra a parte autora que foi contratada pelo Município requerido por meio do processo licitatório Tomada de Preços n. 005/2014, formalizado pelo Contrato Administrativo n. 083/2014, cujo objeto consistia na execução de obra pública destinada à construção de escola no bairro Boa Ventura. Alega que, conforme os documentos que instruíram o edital, notadamente projeto básico, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária, não havia previsão de execução de serviços relacionados ao nivelamento do terreno, movimentação de terra e preparação da base da obra. Sustenta que, ao iniciar a execução contratual, constatou que o terreno apresentava características diversas daquelas indicadas, sendo necessário realizar serviços preliminares não previstos nem licitados. Afirma que tais serviços adicionais foram executados mediante autorização da autoridade municipal competente à época, compreendendo movimentação de terra, compactação do solo e construção de base em alvenaria e concreto armado, cujo custo totalizou o valor de R$ 26.327,28, sem que tenha havido o correspondente pagamento. Relata, ainda, que houve a celebração de termo aditivo de reajuste de preço, em 01.08.2016, no valor de R$ 34.000,00, em razão da prorrogação do prazo de execução da obra por mais 12 meses, circunstância que, segundo a autora, ocasionou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Aduz que tal valor também não foi quitado. Sustenta, ademais, que realizou a última medição dos serviços executados antes da rescisão contratual, no montante de R$ 26.946,49, igualmente não adimplido pelo Município. Informa que, em 14.12.2016, as partes firmaram termo de rescisão bilateral do contrato, sob a justificativa de dificuldades financeiras do ente público, constando no referido instrumento o reconhecimento de crédito em favor da autora, condicionado ao repasse de valores ao Município. Alega que, apesar de o Município ter atestado a execução parcial dos serviços e não ter apontado vícios ou inadimplemento por parte da contratada, deixou de cumprir sua obrigação de pagamento, permanecendo inadimplente. Sustenta que a conduta do ente público caracteriza violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, bem como enriquecimento sem causa, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para satisfação do crédito. Ao final, requer a condenação do Município ao pagamento do valor total de R$ 87.273,77, correspondente à soma dos serviços preliminares executados, do reajuste contratual e da última medição, acrescido de correção monetária e juros de mora. Requer, ainda, a aplicação de multa por descumprimento contratual, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas, especialmente pericial e testemunhal. Regularmente citado, o Município de Inconfidentes apresentou contestação (ID n. 3457341416), arguindo, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Estadual (em razão de recursos federais) e a ilegitimidade passiva (referente à menção à ex-Prefeita). No mérito, sustentou o abandono da obra pela autora em dezembro de 2016, afirmando que a paralisação causou danos ao patrimônio público e que os serviços realizados apresentavam defeitos. Defendeu que a responsabilidade pela execução era integral da contratada. Juntou documentos. Houve réplica. As questões processuais e preliminares foram objeto de análise na decisão saneadora, ocasião em que foram rejeitadas. O feito foi instruído com a realização de prova pericial de engenharia para apurar o estágio da obra e os valores efetivamente devidos. O laudo pericial foi devidamente encartado aos autos, seguido de manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A controvérsia limita-se à apuração do montante eventualmente devido à parte autora em razão dos serviços executados no âmbito do contrato administrativo, não havendo, nos autos, elementos suficientes para a definição da responsabilidade pela rescisão contratual. Da análise do conjunto probatório, especialmente da prova pericial técnica produzida em juízo, verifica-se que o expert judicial, ao examinar a 6ª medição apresentada pela parte autora, no valor de R$ 26.946,45, concluiu, de forma fundamentada e mediante verificação in loco, que apenas o montante de R$ 22.164,53 corresponde, efetivamente, aos serviços executados no âmbito do contrato. O laudo pericial, dotado de presunção de imparcialidade e elaborado sob o crivo do contraditório, apresenta-se coerente com os demais elementos constantes dos autos, não havendo razões para seu afastamento. Ao contrário, constitui elemento técnico idôneo para delimitar, com precisão, a extensão da execução contratual. Dessa forma, impõe-se reconhecer que a procedência do pedido deve se restringir, com rigor, ao valor apurado pela perícia judicial, porquanto tal quantia traduz a real dimensão dos serviços efetivamente prestados, em consonância com a execução física da obra, afastando-se, por conseguinte, qualquer pretensão fundada em valores não devidamente comprovados. No que tange à cobrança relacionada ao termo aditivo de reajuste de preço, firmado entre as partes em 01.08.2016, com acréscimo no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), cumpre tecer algumas considerações. Ressalte-se que, no âmbito da Administração Pública, a mera existência de termo aditivo majorando o valor contratual não gera direito automático ao recebimento integral da quantia nele prevista. Referido aditamento possui natureza eminentemente autorizativa, na medida em que apenas estabelece o limite máximo de dispêndio para a execução da etapa complementar do objeto contratado. Nessa perspectiva, o pagamento pela Administração encontra-se condicionado à regular liquidação da despesa, a qual pressupõe a efetiva comprovação da execução dos serviços. Assim, admitir o adimplemento integral do valor previsto no aditivo, desacompanhado da correspondente execução material devidamente comprovada nos autos, implicaria indevido enriquecimento sem causa da parte autora em detrimento do erário, em afronta ao disposto no art. 884 do Código Civil. Diante desse contexto, e considerando as conclusões firmes da prova pericial técnica, a condenação deve se limitar, de forma estrita, ao montante de R$ 22.164,53, correspondente aos serviços efetivamente executados e incorporados ao patrimônio público, conforme devidamente apurado e ratificado pelo expert judicial. Quanto ao pleito de pagamento por serviços realizados sem previsão contratual (serviços extras de aterro/nivelamento no valor de R$ 26.327,28), a pretensão da autora não merece prosperar. Conforme apontado pelo perito, não foi encontrada nenhuma documentação, relatório fotográfico ou formalização de aditivo referente a tais serviços nas pastas do processo licitatório (Tomada de Preços n. 005/2014) ou no Contrato n. 083/2014. Como bem salientado pelo perito judicial, caberia à contratada solicitar formalmente a celebração de aditivo tão logo verificada a necessidade de serviços extraordinários, antes de sua execução. Na ausência de prova documental da autorização administrativa e da efetiva execução desses serviços específicos, a improcedência deste pedido é medida que se impõe, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da formalidade que regem os contratos administrativos. Dessa forma, a procedência parcial é a solução adequada, reconhecendo o direito da autora ao recebimento apenas do que foi efetivamente medido e validado pela prova pericial técnica. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Indústria e Construtora Kersul Ltda - EPP em face do Município de Inconfidentes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município réu ao pagamento da importância de R$ 22.164,53 (vinte e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente aos serviços executados e apurados em perícia. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da medição e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de serviços extras sem previsão contratual (R$ 26.327,28), ante a ausência de comprovação de sua pactuação ou execução, e o pagamento referente ao termo aditivo de (R$ 34.000,00). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu (observada a isenção legal do Município quanto às custas). Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao procurador do Município, fixados em 10% sobre o proveito econômico frustrado (valor dos serviços extras/termo aditivo rejeitados). Condeno o Município a pagar honorários ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendências ou novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no sistema. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO Juiz de Direito em Substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino