FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1082874-79.2024.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 21:01
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Texto íntegra
4 KBProcesso 1082874-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antonio Augusto de Assis Berriel Junior - Vistos. Fls. 268/273 e 303/309: trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros em contas-bancárias, com fundamento na impenhorabilidade de salários e proventos. O banco exequente se manifesta pela manutenção de fração da penhora por não comprometer a subsistência do devedor, com base na relativização da regra de impenhorabilidade. O art. 833, caput, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelecem a impenhorabilidade relativa dos salários, vencimentos e proventos de aposentadorias e pensões, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da relativização da regra para autorizar a penhora de verbas alimentares nas execuções por créditos não alimentares. Em recente julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial nº 1874222, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, o STJ admitiu a mitigação do art. 833, IV, do CPC, a partir da ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da satisfação da execução, balizados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, restou decidido pela Corte Especial do STJ a possibilidade de penhora de até 30% das verbas salariais, ainda que inferiores a 50 salários-mínimos, independentemente da natureza da dívida perseguida. No entanto, foi destacado o caráter excepcional de tal medida, a qual apenas poderá ser deferida se, analisado o caso concreto, for constatada a impossibilidade de emprego de outros meios executórios e houver avaliação dos impactos efetivamente provocados pela constrição sobre os rendimentos executados. Em recente decisão, o STJ afetou recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, para análise da possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, com suspensão de recursos especiais ou agravos em segunda instância (Tema 1230). No caso, a execução não é fundamentada em créditos alimentares. Estão presentes os pressupostos para excepcional relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que o executado possui renda bruta mensal em valor elevado, superior a R$ 60 mil, e não comprovou despesas contínuas expressivas para fins de subsistência ou manutenção do padrão social. Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de 70% dos valores constritos em conta-bancária destinada ao depósito dos proventos de aposentadoria, com o levantamento da penhora sobre o remanescente. Torno definitiva a tutela de urgência. Fls. 300/301: defiro expedição de ofício ao IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para bloqueio de eventuais GTAs (Guia de Trânsito Animal) registradas em nome do executado Antônio Augusto de Assis Berriel Júnior (CPF - ***********). Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimir e entregar ao destinatário para o devido cumprimento. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada, exclusivamente, em formato digital (PDF), através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar da mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do processo acima indicado, nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), HENRIQUE WILSON SORIANO (OAB 335632/SP), MATHEUS BORGES FROES (OAB 504275/SP)