DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014878-56.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: REJANE LUCI MUNIZ DE ARAUJO CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se da fase de cumprimento de sentença, na qual a parte autora, REJANE LUCI MUNIZ DE ARAUJO, manifestou-se no ID 10639527694, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, mas apontando um equívoco no ato administrativo. Sustenta que sua promoção por escolaridade deveria ser para o Nível IV da carreira, correspondente à sua formação superior, e não para o Nível II, como publicado na Resolução SEJUSP Nº 398/2026 (ID 10638688081). Intimado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais, na petição de ID 10660225779, defendeu a correção do ato. Argumentou que, nos termos do art. 3º do Decreto nº 44.769/2008, a promoção por escolaridade adicional ocorre de forma escalonada: a primeira promoção eleva o servidor ao nível imediatamente subsequente, e novas promoções ocorrem a cada dois anos de efetivo exercício, até que se atinja o nível compatível com a titulação. Decido. A sentença transitada em julgado (ID 10487667716) condenou o réu a uma obrigação de fazer, consistente em: "b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a proceder à análise dos requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual n° 15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo aludido decreto (...)" Verifica-se que o Estado de Minas Gerais cumpriu a ordem judicial ao reanalisar o pedido administrativo e publicar a Resolução SEJUSP Nº 398, de 02 de março de 2026, promovendo a autora da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social (ASEDS) do Nível I, Grau C, para o Nível II, Grau A, com vigência retroativa a 22/11/2024. A controvérsia reside na forma como a promoção foi concedida. A parte autora pleiteia a promoção direta para o nível correspondente à sua escolaridade (Nível IV), enquanto o executado aplicou a regra de promoção escalonada. A argumentação do Estado merece acolhida. O art. 3º, inciso II, do Decreto nº 44.769/2008, cuja legalidade não foi objeto de questionamento neste ponto, é claro ao estabelecer o procedimento: "II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título." Portanto, a promoção inicial para o nível subsequente (Nível II) e as promoções futuras a cada biênio, até a adequação completa à escolaridade, estão em estrita conformidade com a norma regulamentadora. O título executivo judicial determinou a reanálise do pedido, afastando o impedimento temporal, o que foi feito. Não houve, na sentença, determinação para que a promoção fosse concedida de forma direta ao nível final. Desse modo, o ato administrativo praticado pelo réu está em consonância com a legislação aplicável e com o comando judicial. Ante o exposto, julgo integralmente cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, JULGANDO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, indefiro o pedido de retificação formulado pela parte autora no ID 10639527694. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte