DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0718333-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO JOSE TONELLO MENDES FERREIRA, LAURA DEGANI, GUSTAVO BERNARDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A obrigação relativa ao exequente GUSTAVO BERNARDES já foi adimplida, com extinção do processo em relação a ele, conforme sentença do ID 229251107. Quanto ao crédito dos exequentes LAURA DEGANI e PAULO JOSE TONELLO MENDES FERREIRA, a parte devedora realizou os depósitos pertinentes, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 266187113 e 266187143), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 05 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada, sendo (ID 271120177): R$ 17.369,62, em favor da parte exequente - PAULO JOSE TONELLO MENDES FERREIRA - CPF: ***.***.***-**; e R$ 17.369,62 em favor de LAURA DEGANI, CPF: ***.***.***-**. Por fim, em favor do advogado ADRIANO RODRIGUES PEREIRA, CPF/CNPJ: ***.***.***-**, nos valor de R$ 11.246,09 (honorários contratuais e de sucumbência). Proceda-se o desbloqueio/expedição de alvará em favor do Distrito Federal dos valores bloqueados via SISBAJUD. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente