FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000916-39.2023.8.13.0281
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Guapé
nome classe:AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 20:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000916-39.2023.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROGERIO CONSTRUCOES LTDA - ME CPF: 14.222.587/0001-98 e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem. Da análise do caderno processual, constata-se que o mandado de citação expedido em face do requerido Nelson Alves Lara consignou, equivocadamente, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, em desacordo com o disposto no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de defesa. Diante desse cenário, a fim de resguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de prevenir eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se a regularização do ato citatório. Assim, determino a expedição de novo mandado de citação ao requerido Nelson Alves Lara, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92. Por conseguinte, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22 de junho de 2026. Apresentada a defesa, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30