FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0003132-75.2025.8.26.0071
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Bauru - 1ª Vara Cível
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 20:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Processo 0003132-75.2025.8.26.0071 (processo principal 1011719-16.2018.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bauru Produtos de Petróleo Ltda  - Gv Bus Transportes e Trismo Ltda  - Posto isso, com fulcro no art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no incidente para RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL E O GRUPO ECONÔMICO DE FATO, determinando a inclusão de GV BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ nº 11.664.510/0001-80) no polo passivo da execução principal (Processo nº 1011719-16.2018.8.26.0071). Arbitro os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00, a serem pagos pela parte ré em prol do patrono da parte autora. P.I. - ADV: LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)