FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003701-53.2025.8.16.0104
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Laranjeiras do Sul
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 20:40
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003701-53.2025.8.16.0104 Processo: 0003701-53.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$684.000,00 Autor(s): Michel Meneguzzo Réu(s): DIEGO MARTINS Daiane Jacoby Resmini 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos artigos 356 e 357 do CPC. 2. Questões Processuais Pendentes 2.1 Justiça Gratuita Considerando os documentos acostados ao mov. 33, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao réu DIOGO MARTINS, nos termos do art. 98 do CPC. O pedido não foi impugnado, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). A Ré DAIANE JACOBY RESMINI também solicita o benefício. Contudo, embora sua CTPS (mov. 34.2) não registre vínculo empregatício atual, o documento de mov. 34.4, emitido por um escritório de contabilidade, indica a existência de uma empresa em seu nome (CNPJ 40.569.755/0001-26), cuja situação financeira não restou demonstrada pela declaração genérica de inexistência de faturamento. Dessa forma, para uma análise adequada do pedido, intime-se a Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte declarações de faturamento e extratos bancários dos últimos três meses da referida empresa, sob pena de indeferimento. Os documentos serão protegidos pelo sigilo (art. 773, parágrafo único, do CPC). 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Daiane Jacoby Resmini A ré alega que alienou o veículo ao corréu Diego Martins em 27/06/2022, cerca de quatro meses antes do acidente (12/10/2022), razão pela qual não detinha posse, propriedade nem dever de guarda sobre o bem na data do sinistro. No caso, adota-se, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. Nessa fase processual, a simples indicação da ré como proprietária do veículo na exordial é suficiente para mantê-la no polo passivo da demanda. A questão de fundo - se ela efetivamente transferiu a propriedade e a posse do bem a terceiro antes do acidente e se isso a exime de responsabilidade - confunde-se com o próprio mérito da causa. A análise sobre a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados demanda uma análise aprofundada das provas, o que é matéria a ser decidida na sentença. O Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento nesse sentido, aplicando a Teoria da Asserção para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva quando a análise se confunde com o mérito: "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO . TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O MÉRITO. 2 . RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. VERSÕES CONFLITANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RELATO DOS AUTORES . TESE DE INVASÃO DA PREFERENCIAL PELO MOTORISTA DEMANDADO NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. 3 . SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR 00072539120198160021 Cascavel, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 14/07/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2025)" - destaque. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, postergando a análise da responsabilidade da ré para a sentença de mérito. 3. Não existem outras questões processuais pendentes de análise (art. 357, inc. I, do CPC). Portanto, consigno que o processo está em ordem para seu prosseguimento. Desta forma, declaro-o saneado. 4. Quanto à delimitação das questões de fato pendentes de prova (art. 357, inc. II, do CPC), delimito como questões de fato controvertidas: a) A dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo sinistro; b) A existência, natureza e extensão da incapacidade laboral do autor; c) A renda mensal do autor à época do acidente; d) A extensão dos danos estético e moral sofridos pelo autor. 5. As questões de direito controvertidas (art. 357, inc. IV, do CPC) são: a) Configuração da responsabilidade civil e eventual culpa exclusiva ou concorrente do autor; b) Parâmetros para fixação do pensionamento por redução da capacidade laborativa; c) Critérios de quantificação dos danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ); d) Dedução do DPVAT da indenização judicial (Súmula 246/STJ). 6. O ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, e aos réus os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. Não obstante ser direito das partes a produção de provas, tendo como fundamento o princípio da celeridade e da economia processual, cabe ao juiz avaliar sua utilidade e necessidade a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, devendo indeferir as provas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A prova oral é desnecessária frente à prova emprestada já coligida nos autos, consistente no vídeo da câmera de segurança (mov. 33.11) e nos depoimentos colhidos sob contraditório nos autos criminais nº 0004994-63.2022.8.16.0104 (movs. 33.12 e 33.13), suficientes para a elucidação da dinâmica do acidente. O indeferimento da prova pericial, por sua vez, encontra amparo no art. 464, §1º, II, do CPC, eis que o exame técnico pode ser suprido pelos laudos, prontuários e documentos médicos já acostados aos autos, que comprovam a extensão das lesões e o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido, o TJPR já assentou que o indeferimento de provas testemunhal e pericial não configura cerceamento de defesa: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENSÃO MENSAL À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS MANTIDA. DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Averama Alimentos S/A e José Francisco de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte de Jair Coelho. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 a cada um dos autores, além de danos materiais e pensão mensal vitalícia à viúva, Emília. Os apelantes requerem a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa, ausência de culpa, e contestando os valores das indenizações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o indeferimento das provas testemunhal e pericial configura cerceamento de defesa; (ii) saber se restou demonstrada a responsabilidade civil do condutor do caminhão que causou a morte da vítima; (iii) saber se é devida a pensão mensal à viúva e se o valor fixado está comprovado; (iv) saber se os valores das indenizações por danos morais devem ser mantidos ou reduzidos; (v) saber se é cabível a redistribuição do ônus de sucumbência; (vii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios arbitrados em seu grau máximo; e (viii) saber se a determinação de constituição de capital caracteriza sentença extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento das provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 4. A prova emprestada da ação penal é suficiente para formar o convencimento do juízo, inexistindo prejuízo à ampla defesa, e a perícia seria inócua após lapso temporal de seis anos do fato. 5. O acidente ocorreu quando o condutor do caminhão, ao sair de estrada rural, adentrou a rodovia sem observar o fluxo da via preferencial, interceptando a trajetória da vítima, o que causou a colisão fatal. 6. A sentença penal condenatória, confirmada em apelação criminal, ainda que não transitada em julgado, reconhece a culpa do motorista, confirmando a imprudência na manobra e o nexo causal com o resultado morte, o que serve para subsidiar a análise da responsabilidade civil. 7. A vítima trafegava em linha reta e na via preferencial, inexistindo indícios de excesso de velocidade ou imprudência. Fatores de visibilidade reduzida e condições climáticas adversas reforçam o dever redobrado de cautela do motorista do caminhão ao adentrar na rodovia. Não comprovada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 8. Correta a fixação da pensão mensal à viúva, presumida a dependência econômica recíproca entre cônjuges (art. 948, II, CC). O valor fixado corresponde à renda média comprovada da vítima e está dentro das provas contidas nos autos. 9. O valor de R$ 80.000,00 a título de danos morais para cada autor é proporcional e razoável à gravidade do dano e aos precedentes da Câmara, considerando o falecimento do chefe de família. 10. A improcedência do pedido de ressarcimento do valor das passagens aéreas (R$ 6.398,88) representa sucumbência mínima dos autores, levando em consideração o número de pedidos e a pretensão econômica julgada procedente. Incabível o reconhecimento de sucumbência proporcional e, consequente, redistribuição do ônus de sucumbência, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC. 11. O percentual dos honorários advocatícios deve ser reduzido de 20% para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, por ausência de justificativa para fixação no patamar máximo. 12. A constituição de capital, requerida expressamente na petição inicial, para garantir o pensionamento, é medida adequada e prevista na Súmula 313 do STJ, de modo que a alegação de sentença extra petita não subsiste.IV. DISPOSITIVO 13. Recursos de apelação cível conhecidos e parcialmente providos, apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de 20% para 15% sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais capítulos. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, II e 227; CC/2002, arts. 186, 927 e 948, II; CPC/2015, arts. 370, 373, II, e 487, I; CTB, arts. 34 e 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1514217/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJPR, 8ª C.Cível - 0000694-66.2011.8.16.0129, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 07.10.2019; TJPR, REsp 1108296/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 03.02.2011; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0006081-92.2020.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0002043-16.2020.8.16.0121, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 07.10.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível - 0026772-30.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 13.04.2024; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ. (TJ-PR 00294104520208160014 Londrina, Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 04/12/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2025)” – destaque. 7.1. Por isso, INDEFIRO a prova oral, o depoimento pessoal das partes, a perícia médica e a perícia de engenharia, por desnecessários diante dos elementos já acostados aos autos. 7.2. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: (i) documental, consistente na expedição dos seguintes ofícios, com prazo de 10 (dez) dias para resposta: (a) ao INSS, para informar histórico de benefícios e eventual grau de incapacidade do autor; (b) ao CAGED, para informar vínculos empregatícios do autor posteriores a 12/10/2022; (c) à Caixa Econômica Federal, para informar eventual recebimento de indenização a título de DPVAT pelo autor em razão do acidente de 12/10/2022, para fins de eventual dedução nos termos da Súmula 246 do STJ. 7.3 Os documentos e mídias já acostados serão valorados por ocasião do julgamento, nos termos do art. 372 do CPC. 7.4 Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 7.5 Juntados os documentos e/ou as respostas dos ofícios, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 16 de março de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto