DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO  ATOrd 0010395-47.2020.5.03.0097  AUTOR: RUBIAN REGINA SILVEIRA  RÉU: PLINIO GOMES DE MORAIS *********** E OUTROS (4)  PJe - EDITAL     A Exma.DRA. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA, Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010395-47.2020.5.03.0097, no qual são partes:  AUTOR: RUBIAN REGINA SILVEIRA e RÉU: PLINIO GOMES DE MORAIS *********** e outros (4), e, estando  o réu PLINIO GOMES DE MORAIS- CPF: ***.***.***-** em lugar ignorado, fica intimado para tomar ciência da sentença de ID 5470955  a saber:     DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I- RELATÓRIO  RUBIAN REGINA SILVEIRA, apresentou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Expansiva (ID. 1b441cb), alegando, em síntese, que os suscitados Paulo Henrique Gomes de Morais e a empresa UAI FARM-ME atuam como sócios ocultos do executado originário, Plínio Gomes de Morais. Sustenta que o Sr. Paulo se apropriou de toda a estrutura, bens e maquinários da empresa de seu irmão (Plínio) e abriu um novo CNPJ (UAI FARM-ME) no mesmo endereço, exercendo a mesma atividade comercial, com o nítido intuito de fraudar a execução, esvaziar o patrimônio e lesar credores trabalhistas. Ainda, alega que o procurador Pedro Henrique Rocha Martins atuou em nome da 1a executada com poderes de representação, devendo, portanto, responder pelos créditos exequendo.  Pedro Henrique Rocha Martins apresentou contestação em ID adb7c39 refutando as alegações do incidente. Afirma que atuou apenas como advogado da 1a executada. Também nomeou a manifestação como exceção de pré-executividade.  A parte executada (Sr. Paulo e UAI FARM-ME), mesmo devidamente citada por edital após tentativas frustradas de localização, manteve-se inerte.  Audiência de instrução em ID dfc64a0, em que colhido o depoimento pessoal do 3o reclamado (Pedro Henrique Rocha Martins). Na audiência, a exequente desistiu do incidente em relação a ele, o que foi homologado, determinando-se a sua exclusão da lide, bem como a extinção da exceção de pré-executividade, sem resolução de mérito.  É o relatório.  Decido.  II- FUNDAMENTAÇÃO A- ADMISSIBILIDADE. No caso dos autos, restou observado o prazo previsto no art.135 do NCPC c/c art.855-A e art.775, ambos da CLT.  B - REVELIA E CONFISSÃO Tendo sido, os requeridos, PAULO HENRIQUE GOMES DE MORAIS e UAI FARM-ME, devidamente notificados nos termos do edital de citação de id. a6dd8f7 e 5f687ba, sem apresentar defesa ou apresentar justificativa para tal, tornaram-se revéis, gerando presunção de veracidade em favor da parte contrária.  Aos requeridos foi dada a oportunidade de apresentar defesa, negando os fatos ditos pela parte autora, sendo que, injustificadamente, preferiram se calar.  Assim, o Juízo, ao reconhecer a revelia em relação aos fatos afirmados pela parte autora, não viola o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, dando, ao contrário, plena efetividade às normas insertas nos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC/15, decretando-se, com a revelia, a consequente confissão, para considerar verdadeiros os fatos articulados pela parte autora e não contestados pelo ora requerido.  Desta forma, incidentes, assim, os efeitos da revelia, ou seja, a confissão ficta.  Contudo, no que se refere a fatos comuns e que tenham sido contestados pelos demais réus, a revelia não induz aos efeitos supramencionados, a teor do art. 345 do CPC.  MÉRITO A- Desconsideração da personalidade jurídica. A exequente apresentou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) alegando, em síntese, que o Sr. Paulo Henrique Gomes de Morais e a empresa UAI FARM-ME atuam como sócios ocultos do executado originário, Sr. Plínio Gomes de Morais. Sustenta que o Sr. Paulo se apropriou de toda a estrutura, bens, maquinários e clientela da empresa de seu irmão e abriu um novo CNPJ no mesmo endereço, explorando a mesma atividade comercial, com o nítido intuito de fraudar a execução, esvaziar o patrimônio e lesar os credores trabalhistas. Ainda, alega que o procurador Pedro Henrique Rocha Martins atuou em nome da 1a executada com poderes de representação, devendo, portanto, responder pelos créditos exequendo.  É pacífico, na doutrina e na jurisprudência trabalhista, que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta da de seus sócios, admitindo-se sua responsabilização por dívidas daquela, com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC, e art. 50 do Código Civil de 2002 – teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica –, cuja aplicação é autorizada pelo artigo 8º da CLT.  Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser efetuada sempre que a autonomia patrimonial da empresa for obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, sendo ressaltado que também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.  No presente caso, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito junto às executadas, tendo restado infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores via Bacenjud e veículos de propriedade da ré por meio do Renajud, além de pesquisa pelo sistema CCS, a fim de verificar movimentação de contas bancárias.  Além disso, não há prova nos autos de que existam bens livres e desembaraçados, titularizados pela devedora principal, que permitam a satisfação do crédito exequendo de modo menos oneroso e sem prejuízo aos princípios da efetividade e celeridade da execução.  Assim, após exauridas todas as diligências voltadas à penhora de bens da própria executada, tendo o sócio participado da sociedade empregadora durante o período contratual e, consequentemente, se beneficiado dos serviços prestados pela parte autora, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e sua responsabilização como sócios para responder pela execução dos débitos trabalhistas decorrentes da referida relação empregatícia.  Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRT da 3ª Região, que adoto entre as razões de decidir:  “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Da leitura do artigo 50 c/c 28 do CDC infere-se que a responsabilização pode ser estendida aos bens particulares dos sócios e administradores da pessoa jurídica. Aplica-se ao caso, ainda, o disposto no artigo 1.016 do CC: “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e aos terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011234-24.2018.5.03.0168 (AP); Disponibilização: 27/06/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti)”.  Portanto, não há falar em comprovação de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que os bens particulares dos sócios da empresa executada respondam pela satisfação do débito trabalhista.  Vale ressaltar que não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.  Ademais, a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios da pessoa jurídica reclamada.  Inicialmente, cumpre constar a decisão já proferida na ata de audiência de ID dfc64a0, na qual foi homologada a desistência do incidente em relação ao 3º reclamado suscitado, Sr. Pedro Henrique Rocha Martins, mediante a sua expressa concordância. Em consequência, restou reconhecida a perda do objeto da defesa por ele apresentada, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a este suscitado e determinando-se a sua exclusão da lide.  Em relação aos demais sócios suscitados, Sr. Paulo Henrique Gomes de Morais e a empresa UAI FARM-ME, incorreram em confissão ficta e revelia quanto à matéria de fato alegada pela exequente, presumindo-se verdadeiras as alegações narradas na peça de ingresso.  Ademais, corroborando a presunção de veracidade operada, vejo que a certidão da JUCEMG (IDs 44e0f61 e 810e57a) e os comprovantes de inscrição no CNPJ anexados aos autos demonstram de forma inequívoca que o Sr. Paulo Henrique efetivamente abriu uma nova sociedade empresária, intitulada UAI FARM-ME (CNPJ 39.889.962/0001-89). Constato que esta nova empresa foi constituída exatamente no mesmo endereço físico em que funcionava a 1ª reclamada (Rua Goiânia, nº 845, Bairro Caravelas, Ipatinga/MG) e explora o mesmo ramo empresarial, consubstanciado no comércio varejista de hortifrutigranjeiros.  Tais elementos probatórios denotam claramente que, embora a empresa afetada e o Sr. Paulo não constem formalmente na relação de sócios da 1ª executada (que consistia em firma individual), tratam-se, inegavelmente, de sócios ocultos. O suscitado valeu-se indevidamente de toda a constituição empresarial e do estabelecimento da 1ª executada para dar continuidade à atividade lucrativa, blindando o patrimônio através de uma nova inscrição no CNPJ.  Assim, aplica-se perfeitamente ao caso vertente a teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que autoriza a superação da roupagem formal da nova empresa para alcançar os bens daquele que verdadeiramente se beneficia da estrutura desviada do devedor originário.  Nesse sentido, transcrevo o que dispõe o enunciado nº 11 da Jornada Nacional sobre Execução Trabalhista, in verbis:  INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). O enunciado nº 11 da Jornada Nacional sobre Execução Trabalhista dispõe que o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS) é instrumento de pesquisa eficaz para detectar fraudes e tornar a execução mais efetiva, identificando administradores que não constam do contrato social dos executados. No caso em exame, verificada, por meio daquele sistema, a realização de transações bancárias entre a ora Agravante e o Executado nos autos principais, cuja consulta formulada demonstra, ainda, vínculo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa com o registro no Cadastro da Pessoa Física do Devedor, na qualidade de "representante, responsável ou procurador", acolhe-se a tese de que o Devedor figura como sócio de fato ou oculto da Agravante, ocorrida a confusão patrimonial, o que legitima a inclusão da empresa no polo passivo da demanda.  Em sendo assim, entendo que os requeridos Paulo Henrique Gomes de Morais e a empresa UAI FARM-ME permanecem no polo passivo da presente execução.  Portanto, constato que os requeridos acima mencionados controlam, de forma direta ou indireta, a pessoa jurídica PLINIO GOMES DE MORAIS, corroborando, assim, as alegações do reclamante/requerente.  Ressalto que, como dito, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito junto às executadas, tendo restado infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores via Sisbajud, veículos de propriedade da ré por meio do Renajud e pesquisa Infojud.  Assim, reputo que foram exauridas todas as tentativas de execução do débito em face da executada.  Além disso, não há prova nos autos de que existam bens livres e desembaraçados, titularizados pela devedora principal, que permitam a satisfação do crédito exequendo de modo menos oneroso e sem prejuízo aos princípios da efetividade e celeridade da execução.  Ante todo o exposto, julgo procedente a desconsideração da personalidade jurídica em apreço, com a inclusão de Paulo Henrique Gomes de Morais e a pessoa jurídica UAI FARM-ME, no polo passivo da execução, com regular prosseguimento dos atos executivos face a eles.  B- Tutela de urgência cautelar. Registro que estão presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC c/c arts. 769 e 855-A, §2º da CLT, eis que compete ao juiz conceder a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC), como é o caso desta execução, que já se arrasta por vários anos o que evidencia a resistência à execução e ocultação de patrimônio por parte da devedora principal.  Outrossim, compete ao Juiz concretizar o princípio da máxima efetividade da execução, utilizando-se, para tanto, do poder geral de cautela, previsto nos artigos 294 e 297 do CPC.  O §2º do artigo 855-A da CLT autoriza, expressamente, a concessão de medida cautelar em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: "§2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".  No mesmo sentido, o artigo 854 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, permite a penhora on line de ativos do executado, sem a sua prévia ciência, cabendo a este arguir, após o bloqueio, que a quantia constrita é impenhorável ou excessiva.  Dessa forma, por ora, determino o bloqueio de numerário o na conta dos requeridos, justificada pela ausência de êxito em todas as diversas tentativas de constrição dos bens da devedora principal.  Ante o exposto, defiro parcialmente a a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar com a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do defendente, mediante a utilização do Sistema SISBAJUD.  Indefiro, por ora, o pedido de utilização de demais medidas constritivas antes do trânsito em julgado.  III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento da execução, na forma da fundamentação, em face de Paulo Henrique Gomes de Morais e a pessoa jurídica UAI FARM-ME, que passam a compor definitivamente o polo passivo da demanda.  Defiro parcialmente a a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar com a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do defendente, mediante a utilização do Sistema SISBAJUD.  Com o trânsito em julgado, prossiga a execução com a citação dos executados ora incluído, para pagar ou garantir a execução quanto ao remanescente, no prazo legal, sob pena de execução.  Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §§2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido.  A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa.  Para fins de regularização de fluxo processal, extingo a exceção de pré-executividade, sem resolução de mérito, no sistema Pje.  Intimem-se as partes para ciência.  Nada mais.  CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de abril de 2026.  DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA  Juíza Titular de Vara do Trabalho  E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara.  Eu, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RESENDE, digitei e assino eletronicamente o presente.  CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de abril de 2026.  MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RESENDE Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PLINIO GOMES DE MORAIS<br>