DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5010540-29.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: MAG TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF: 20.159.334/0001-10 RÉU: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 06.020.318/0001-10 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MAG Trading Comércio Importação e Exportação Ltda. em face de Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda. A autora informa que comprou um caminhão novo fabricado pela ré, no valor de R$ 570.000,00, mediante financiamento bancário. Alega que o veículo apresentou defeitos graves no motor desde os primeiros meses de uso, exigindo a troca completa do motor em duas ocasiões. Afirma que os problemas persistiram, motivo pelo qual deixou o caminhão na concessionária e recusou um orçamento de conserto. Postula a devolução dos valores pagos, a quitação do financiamento e o pagamento das taxas de estacionamento da concessionária, além de danos morais. Foi concedida decisão provisória (tutela de urgência) para obrigar a ré a retirar o veículo da concessionária ou pagar as diárias de pátio. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou essa decisão. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência, sob o argumento de que a garantia de fábrica terminou em março de 2023 e a extensão da garantia foi dada pela concessionária. No mérito, defende que os problemas ocorreram por desgaste natural, já que o caminhão rodou mais de 150.000 quilômetros. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e o mérito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pugnando pela produção de prova pericial mecânica e prova testemunhal. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, ressalvada a análise das preliminares arguidas. 1. Questões processuais pendentes a) Inépcia da Inicial: A ré afirma que a petição inicial não é válida porque a autora não apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento bancário. Contudo, a petição inicial descreve de forma suficiente a causa de pedir e o pedido, permitindo que a ré fizesse sua defesa completa. A autora anexou o contrato de financiamento, e a definição exata de quais valores foram pagos e o quanto deve ser eventualmente devolvido é questão que diz respeito ao mérito da causa. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A ré defende que a autora não é consumidora porque utiliza o caminhão para transportar os grãos que comercializa, visando lucro. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotam a teoria finalista mitigada, que permite aplicar a lei de defesa do consumidor a empresas, desde que elas demonstrem vulnerabilidade em relação ao fornecedor. A autora é uma empresa de comércio de grãos, inexistindo conhecimento técnico especializado em mecânica de caminhões pesados. Constata-se, portanto, a vulnerabilidade técnica da autora diante da ré, fabricante multinacional de veículos. Assim, o Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente a este processo. c) Decadência: A ré alega que o direito da autora de reclamar expirou, pois a garantia original de três anos do veículo terminou em março de 2023, alegando não ter responsabilidade sobre a garantia de doze meses oferecida pela concessionária. Pelo artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes oficiais. A concessionária atua com a marca da fabricante, e a extensão da garantia vincula a ré. Além disso, a autora relata fatos graves que colocaram a segurança em risco, enquadrando-se em fato do produto. Nessas situações, o artigo 27 do CDC estabelece o prazo de cinco anos para buscar indenização, lapso este que não se esgotou. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. 2. Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A efetiva existência de defeito de fabricação no motor do caminhão adquirido pela autora; b) Se os vazamentos, o consumo de óleo e as sucessivas trocas de peças decorrem de desgaste natural pelo uso ou de falha de projeto da fabricante; c) Se os reparos realizados pelas concessionárias autorizadas ao longo dos anos solucionaram as falhas de forma definitiva; d) A viabilidade de conserto atual do veículo e as razões do orçamento apresentado em abril de 2024. 3. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova dar-se-á nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indefiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a ausência de complexidade da demanda. Caberá à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (existência de defeito de fabricação) e à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (como desgaste natural, mau uso ou falta de manutenção correta). 4. Meios de Prova Admitidos Para a elucidação dos pontos controvertidos, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental e pericial mecânica. O deferimento da produção da prova testemunhal será reavaliado após a apresentação do laudo pericial, caso subsista a necessidade. Nomeio como perito do juízo o engenheiro mecânico, via Sistema AJ, o qual deverá ser intimado, via e-mail constante de sua nomeação em anexo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se aceita o referido múnus, e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, a serem custeados rateadamente pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC, haja vista que ambas pugnaram pela referida prova. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e, em caso de concordância, para o depósito dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC. Em seguida, vista às partes do disposto no art. 465, §1º, do CPC, prazo de 15 dias, caso ainda não tenham apresentado quesitos e/ou indicado assistente técnico. Em seguida, intimar o(a) nobre expert para informar dia e horário da realização da perícia para fins de intimação prévia das partes, devendo, em seguida, remeter o respectivo laudo no prazo improrrogável de 45 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas