FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003178-14.2025.8.13.0338
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 19:32
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5003178-14.2025.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] AUTOR: GSM REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS LTDA CPF: 23.502.080/0001-89 RÉU: VISUAL MODA MASCULINA EIRELI CPF: 30.278.621/0001-00 e outros DESPACHO PROCEDI à pesquisa patrimonial dos executados nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD), resultando parcialmente positivo a busca de ativos financeiros em nome da executada ADRIANE, no valor de R$ 27,55 (Banco Inter); R$ 262,45 (Pluxee IP S/A); R$ 1.798,80 (Banco do Bradesco) e um veículo em nome da devedora VISUAL MODA, todavia, o veículo encontra-se gravado com alienação fiduciária. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça estabelece o entendimento que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.819.186, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 04/02/2020, DJe: 13/02/2020). Com o referido bloqueio, a executada ADRIANE manifestou-se no ID 10660957282, alegando que o valor bloqueado na conta do Banco Bradesco é utilizado exclusivamente para o recebimento de seu salário e que o montante de R$ 253,58 é oriundo de seu cartão de benefícios, utilizado com a finalidade de alimentação, sendo, portanto, impenhorável. Ademais, alegou que “o valor percebido na conta da executada trata-se de quantia muito inferior a 40 ou 50 salários mínimos, razão pela qual faz jus à impenhorabilidade salarial”. Juntou documentos. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca o rol dos bens impenhoráveis, constando entre eles os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, entre outros. A jurisprudência pacificada do STJ estabelece o entendimento que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.(REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).” Assim, em face do que dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil, aliado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça DEFIRO o pedido de ID-10660957282 e PROCEDO o desbloqueio do valor total, conforme relatório em anexo. Diante da declaração e dos documentos apresentados, que comprovam a insuficiência financeira da devedora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à executada ADRIANE CASTRO TEODORO, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de outros patrimônios sujeitos à penhora, determino o arquivamento do processo, nos termos do Provimento Conjunto ° 301/2015, da CGJ/TJMG, sem prejuízo à exequente, que poderá requerer o desarquivamento do processo e indicar bens da devedora sujeitos à penhora. INTIMEM-SE Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 4 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna