FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000386-49.2026.5.02.0057
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:57ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1000386-49.2026.5.02.0057  RECLAMANTE: JOSE IVALDO DA SILVA  RECLAMADO: LCI PINTURAS FACILITY LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c6d1cf proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  ERINA TOMITA  DESPACHO    Busca a parte autora aditar a petição inicial (Id 23bd717).  A praxe de se admitir no processo do trabalho a emenda da petição inicial até a data da audiência deve ser superada.  A inclusão de novos pedidos e juntada de documentos, ainda que com a apresentação de petição inicial substitutiva, gera tumulto processual, dificulta a paginação e amplia desnecessariamente o trabalho de todos os participantes do processo. Ademais, com a adoção do sistema PJE, a apresentação de defesa deve ser feita em momento anterior à audiência.  Assim, aplico ao caso a inteligência do art. 329 do CPC (arts. 769 da CLT), bem como o disposto no art. 765 da CLT, que versa sobre a adoção de postura pelo Juízo Trabalhista para a eficaz tramitação dos feitos, bem como o art. 6º do CPC, que prevê o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva.  Admitir o contrário causaria tumulto processual e prejuízo à jurisdição considerada como um todo, tendo em vista a necessidade de repetição de atos já praticados, como eventual nova citação, ou mesmo de adiamento de audiência próxima de acontecer, por inobservância do prazo mínimo previsto no art. 841 da CLT.  Sem contar no acúmulo de peças desnecessárias nos autos gerando um risco de confusão na aferição do que foi efetivamente pedido.  Por esta razão, indefere-se o pedido de aditamento, devendo a ação prosseguir considerando a petição inicial inicialmente apresentada.  Entretanto, faculta-se à parte autora que formule, em até 5 (cinco) dias, pedido de desistência integral do feito, sem ônus e com o deferimento da gratuidade processual. Ressalta-se que não há prejuízo para a parte autora (art. 794 da CLT), pois poderá ajuizar nova ação, incluindo todas as partes e todos os pedidos, da forma adequada e como bem lhe aprouver.  Intimem-se as partes.  SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026.  MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE IVALDO DA SILVA<br>