DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7004636-75.2026.8.22.0005 Classe: Arrolamento Sumário Valor da ação: R$ 187.339,66 Parte autora: SEBASTIAO OLAVO DE MOURA, LUCIANA SUZELEI DE MOURA, DHEYSSON ADRIANO DE MOURA, SEBASTIANA IRONITA COSMANN, TERESINHA DISNER, PAULO VALDIR DE MOURA, LUCIMAR ADRIANA DE MOURA, ELTON DE MOURA, LIZANDRA PAULA DE MOURA, ALESSANDRA PATRICIA DE MOURA, FLAVIO DE MOURA, DOMINGOS DE MOURA Advogado: JEAN POLETINI CORREA, OAB nº RO10888 Parte requerida: MARIA DE MOURA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Declaro aberto o inventário do(s) bem(ns) deixado(s) por MARIA DE MOURA e recebo a peça inicial como primeiras declarações, visto que atende aos requisitos legais para tanto. Recebo como Arrolamento Sumário, nos moldes do art. 659 e seguintes do CPC, diante do valor do bem e por estarem as partes, capazes, de comum acordo. Nomeio o filho FLAVIO DE MOURA como inventariante do(s) bem(ns) deixado(s) pela de cujus, o qual exercerá o múnus independentemente de assinatura do termo de compromisso. O valor da causa corresponde ao(s) bem(ns) do espólio, sobre o qual incidirá as custas processuais e eventual tributo causa mortis. Assim, o pagamento das custas processuais deverá ser realizado nos moldes dos arts. 12 e 20, da Lei n. 3.896/16. No mais, registro que eventual isenção tributária, nos termos do art. 6º, inc. I, alínea “a”, da Lei 959/2000, deverá ser apresentada perante a autoridade fazendária, consoante redação do art. 662, do CPC, apresentando-se DIEF e recolhimento de ITCMD, se for o caso. Destaco que em se tratando de inventário na forma de arrolamento sumário, desnecessária a avaliação de bens e citação das Fazendas, pois quando o inventário se processar pelo rito do arrolamento, a Fazenda Estadual será cientificada ao final em razão do seu interesse no ato de fiscalização do imposto, certo de que no caso de eventual discordância quanto ao imposto calculado e recolhido deverá discutir a questão administrativamente, mas não no bojo do processo de arrolamento (artigo 661 do CPC). Como o presente inventário tramitará pelo rito do arrolamento sumário, que é de plano homologado pelo Juízo, basta ao interessado que apresente no prazo de 15 (quinze) dias, a DIEF/ITCMD, bem como certidão negativa de débito fiscal das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, além do comprovante de recolhimento das custas processuais (3%), visto que na peça inicial já apresentou o valor do bem, o plano de partilha e demais documentos pertinentes. Também, deverá apresentar certidão de inteiro teor do imóvel atualizada, embora conste nos autos o Cadastro Imobiliário ao ID. 134576244 indicando a de cujos Maria de Moura como proprietária. Desnecessária citação dos herdeiros, já que estão representados nos autos. Intime-se, por intermédio de seus procuradores. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 17 de abril de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTES: SEBASTIAO OLAVO DE MOURA, CPF nº ***********, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1594 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIANA SUZELEI DE MOURA, CPF nº ***********, RUA CANELA GAÚCHA S/N ZONA RURAL - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, DHEYSSON ADRIANO DE MOURA, CPF nº ***********, RUA GOIAS s/n DISTRITO DE MARIFLOR - 89930-000 - SÃO JOSÉ DO CEDRO - SANTA CATARINA, SEBASTIANA IRONITA COSMANN, CPF nº ***********, RUA TEXAS 322 PINHEIRINHO - 85603-075 - FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ, TERESINHA DISNER, CPF nº ***********, RUA 471 S/N MORADA DO SOL - 89985-000 - PALMA SOLA - SANTA CATARINA, PAULO VALDIR DE MOURA, CPF nº ***********, RUA DIVINO TAQUARI 2217, - ATÉ 1827/1828 NOVA BRASÍLIA - 76908-436 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCIMAR ADRIANA DE MOURA, CPF nº ***********, RUA PADRE AURÉLIO CANZI, Nº 1841, APARTAMENTO 504 n 1841 CENTRO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, ELTON DE MOURA, CPF nº ***********, RUA TUCUNARÉ 705, - ATÉ 705/706 LAGOA - 76812-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LIZANDRA PAULA DE MOURA, CPF nº ***********, RUA PADRE REUS I S/N ZONA RURAL - 89930-000 - SÃO JOSÉ DO CEDRO - SANTA CATARINA, ALESSANDRA PATRICIA DE MOURA, CPF nº ***********, RUA DEZESSETE, N° 0, DISTRITO DE PADRE REUS n 0 PADRE REUS - 89930-000 - SÃO JOSÉ DO CEDRO - SANTA CATARINA, FLAVIO DE MOURA, CPF nº ***********, ÁREA RURAL 1070, AVENIDA PROJETADA A ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DOMINGOS DE MOURA, CPF nº ***********, RUA DAS GOIABEIRAS 1452 SÃO FRANCISCO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO ESPÓLIO: MARIA DE MOURA, CPF nº ***********, RUA DIVINO TAQUARI 2227, - DE 1877/1878 A 2207/2208 NOVA BRASÍLIA - 76908-452 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA