DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, Pio XII, CEP 65707-000 Fone/Whatsapp: (98) 3654-0915/ e-mail: vara1_pio@tjma.jus.br/ balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pio Processo nº.: 0801324-33.2019.8.10.0111 Credor: ROBERIO DE SOUSA CUNHA - OABMA20711-A CPF: ***.***.***-** Advogado do(a) AUTOR: ROBERIO DE SOUSA CUNHA - OABMA20711-A OAB/MA: CPF: ***.***.***-** Ente devedor: MUNICÍPIO DE PIO XII CNPJ: 06.447.833/0001-81 Valor Requisitado: R$ 3.069,84 (três mil e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) Ofício Requisitório de Pequeno Valor nº 065/2026 - SJ - VARA ÚNICA DE PIO XII Pio XII, 8 de abril de 2026. Ao Senhor Procurador do Município de PIO XII-MA Procurador Geral Municipal Senhor Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 3.069,84 (três mil e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Respondendo PORTARIA-CGJ Nº 3113/2025