FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1032895-77.2026.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1032895-77.2026.8.13.0024/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARA ELISABETH SANTOS FELICIO DE ALMEIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GRAZIELA ALVES MOREIRA RIBEIRO (OAB MG218041)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS RIBEIRO (OAB MG201237)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CLARO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado por <strong>MARA ELISABETH SANTOS FELÍCIO DE ALMEIDA</strong> em face de <strong>CLARO S.A.</strong>. Narra a autora que, em agosto de 2025, celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia, TV e internet pelo valor mensal de R$ 129,80. Contudo, passou a receber faturas em valores muito superiores (R$ 184,80 e R$ 244,69), incluindo serviços jamais solicitados. Informa que, apesar das tentativas de solução administrativa e de ser pessoa idosa com deficiência visual, a ré manteve a inércia, resultando no bloqueio dos serviços. Diante disso, requer, liminarmente, que a ré se abstenha de negativar seu nome e libere seu número para portabilidade.</p> <p>Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.</p> <p>Em uma análise preliminar, a probabilidade do direito revela-se pela documentação acostada, que indica a cobrança de valores em descompasso com o pactuado e a falha no suporte ao consumidor. O perigo de dano é evidente, uma vez que a iminência de negativação do nome da autora e a impossibilidade de realizar a portabilidade do número telefônico — serviço essencial para o contato com familiares e agendamento de consultas médicas — podem causar graves prejuízos e abalo psicológico, especialmente considerando a dupla vulnerabilidade da requerente (idosa e com deficiência visual).</p> <p>Ressalte-se que a ausência de manifestação da parte requerida autoriza a conclusão de que não se opõe ao pedido inicial.</p> <p>Posto isso, <strong>DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA</strong>, para:</p> <ol><li>Para ordenar à secretaria que oficie eletronicamente a Ré se abstenha de inscrever o nome e o CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros) em relação aos débitos discutidos nesta ação, ou que proceda à imediata suspensão caso já tenha ocorrido, até o julgamento final da lide;</li><li><strong>Determinar</strong> que a Ré proceda à imediata liberação do número de telefone da Autora para fins de portabilidade para outra operadora, sem qualquer ônus ou impedimento relacionado aos débitos objeto desta lide.</li></ol> <p>Em caso de descumprimento, a sanção poderá abranger multa diária e/ou conversão em perdas e danos, indenização por dano processual e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o prudente arbítrio deste Órgão Julgador.</p> <p>A parte requerida, nos termos do ordenamento constitucional que reputa o consumidor como o vulnerável na relação de consumo, deve demonstrar a licitude dos atos praticados e a causa subjacente válida.</p> <p>Publique-se. Intimem-se.</p> <p><br> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>