DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL), ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL), ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL), ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL) - Processo 0733164-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: Espólio de Geraldo Melo dos Santos - Elizabeth de Fatima da Silva Santos - Jose Rafael da Silva Santos - Jose Ricardo da Silva Santos - Karine de Paula da Silva Santos  - RÉU: Banco do Brasil S.A  - DECISÃO Inicialmente proceda esta secretaria alteração da situação do processo para "Andamento" no cadastro do SAJ, tendo em vista que o Tema 1.300 do STJ transitou em julgado em 16/12/2025. Indefiro o pedido de prova pericial emprestada. Por sua vez, DEFIRO o pedido de prova pericial formulado pelas partes, por ser elemento probatório pertinente à resolução da controvérsia. Com amparo no art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio para o exercício do encargo acima mencionado a perito contábil a Sra. Cíntia Souza B Lima, inscrita sob o CPF de nº ***.***.***-**, cbuschinelli@hotmail.com, e /ou no telefone: (82) 98184-0319, com a finalidade de realizar perícia, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando os documentos anexados aos autos, referente ao PASEP, devendo ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Registre-se que os honorários profissionais serão rateado entre as partes que requereram a perícia. O banco réu deverá efetuar o pagamento, por meio de depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor da perita nomeada, para que sejam iniciados os trabalhos para elaboração do laudo pericial. Após a entrega do Laudo Pericial, os 50% (cinquenta por cento) restantes será pago observando-se o previsto na Resolução nº 22, de 20 de junho de 2022, uma vez que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após decurso do prazo supra, intime-se a expert para que dê início aos trabalhos devendo informar a este juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, por meio de seus procuradores. O laudo deverá ser entregue em até 60 (sessenta) dias. Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, §4º, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se na íntegra. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito