DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Vistos, etc. I. Ao contrário do sustentado pela parte executada, os documentos de fls. 1.612/1.613 demonstram que a documentação encaminhada pelo exequente foi devidamente entregue ao destinatário, de modo que, à míngua de elementos capazes de infirmar essa conclusão, incumbe à executada suportar as consequências de eventual extravio dos documentos, bem como cumprir a obrigação de fazer por ela assumida no acordo de fls. 1.586/1.589, no que se refere à transferência do salvado para sua titularidade. Registra-se, oportunamente, que, neste momento, descabe a adoção de medidas constritivas, uma vez que a obrigação imposta até então possui natureza eminentemente de fazer, inexistindo comando judicial voltado à sua conversão em obrigação pecuniária Ademais, a obrigação pode ser suprida por determinação judicial, revelando-se desnecessária, por ora, a adoção de medidas de constrição patrimonial, como pretendido. II. Por todo o exposto, e por se revelar medida mais efetiva, determino a expedição de ofício ao DETRAN/MS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência administrativa do veículo Ford EcoSport Storm 4WD para o nome da PORTO SEGURO CIA SEGUROS GERAIS, CNPJ/MF nº 61.198.164/0001-60, incluindo-se, ainda, a vinculação de todos os débitos atualmente incidentes sobre o referido bem, cujas eventuais despesas deverão ser suportadas pela parte executada. III. Cumprida a obrigação, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.