DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATSum 0000302-53.2026.5.07.0016  RECLAMANTE: RAIMUNDA VAZ DO NASCIMENTO  RECLAMADO: CHURRASCARIA PICANHA DO PAULO LTDA. - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fb0b9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO    Vistos etc.  As partes informaram a celebração de acordo, conforme termos constantes na petição de #id:1354f83, requerendo a homologação.  Destarte, HOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo nos termos propostos pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Retire-se o processo de pauta.  Custas processuais no importe de R$120,00, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamante, que fica dispensada do recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 790-A da CLT).  Inexistem contribuições sociais a serem recolhidas em decorrência deste acordo, dada a natureza indenizatória das verbas objeto do ajuste.  Fica autorizado o saque do FGTS depositado na conta vinculada da parte reclamante, conforme alvará abaixo:  - ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO: O JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e, com amparo no disposto na Recomendação Conjunta TRT.GP.CRJT nº 01/2009, confere às determinações constantes nesta decisão força de ALVARÁ JUDICIAL e MANDA o Senhor Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento a parte reclamante RAIMUNDA VAZ DO NASCIMENTO, CPF: ***.***.***-**, da importância depositada pela empregadora CHURRASCARIA PICANHA DO PAULO LTDA. - ME, CNPJ: 08.619.642/0001-85, na conta vinculada do FGTS do(a) empregado(a), acrescida de correção monetária e juros, nos termos do art. 36, do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FGTS.  Autoriza-se, também, a habilitação do(a) reclamante no programa do seguro-desemprego, conforme ofício abaixo:  - OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO: O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, confere FORÇA DE OFÍCIO a esta decisão e MANDA que a SRTE/CE, a CEF, o SINE e os demais órgãos competentes, que efetue o pagamento do benefício do seguro-desemprego, na forma da Resolução Codefat nº 957/2022, de 21.9.2022, e da Recomendação Conjunta TRT.GP.CRJT. n° 01/2009, em favor do(a) reclamante RAIMUNDA VAZ DO NASCIMENTO, CPF: ***.***.***-**, suprindo, inclusive, as guias SD/CD e a inexistência da baixa na CTPS, desde que a parte beneficiária preencha os demais requisitos exigidos por lei.  Nome: RAIMUNDA VAZ DO NASCIMENTO  Datas (Vínculo empregatício): Admissão: 23/08/23    Dispensa: 16/11/25  Remuneração: R$ 1.552,91 Função: Auxiliar de Serviços Gerais  Forma de afastamento: Sem justa causa  Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, movimentando o feito para a FASE DE LIQUIDAÇÃO (tarefa AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE ACORDO).  Após, façam-me os autos conclusos.  INTIMEM-SE AS PARTES.  FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CHURRASCARIA PICANHA DO PAULO LTDA. - ME<br>