FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010726-71.2024.5.03.0070
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Passos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:23/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:58
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS  ATOrd 0010726-71.2024.5.03.0070  AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA HONORIO  RÉU: TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE LTDA - ME E OUTROS (8)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2847ed5 proferida nos autos.  Vistos, etc.   O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art.776) acusa, na aba específica de controle, vencimento do prazo em 16/04/2026 para os executados ANDRE GIOVANNI GUARDA e RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA e em 17/04/2026 para os demais executados efetuarem o pagamento da execução. 1- Expeça-se MANDADO de PESQUISA, PENHORA e AVALIAÇÃO, observando que o mesmo deverá ser distribuído ao(à) Oficial(a) de Justiça pertencente à nossa jurisdição. 2- Débito exequendo de R$2.850,00, vigente em 07/04/2025.  3- Fica o senhor Oficial de Justiça autorizado a proceder às pesquisas das ferramentas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CRC-JUD (certidão de casamento), SNIPER e CRI/MG, esta última, se possível, visando à penhora de valores e bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, em face do(s) executado(s): TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE LTDA - ME, CNPJ: 66.427.469/0001-10; TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, CNPJ: 71.999.171/0001-14; ORACI PINHEIRO JUNIOR, CPF: ***.***.***-**; ANDRE GIOVANNI GUARDA, CPF: ***.***.***-**; FERNANDA SILVA BARREIRA, CPF: ***.***.***-**; GUSTAVO SILVA FERREIRA, CPF: ***.***.***-**; MARIANA LEMES SOARES AMARO, CPF: ***.***.***-**; ORACI PINHEIRO, CPF: ***.***.***-**; RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, CPF: ***.***.***-**.  4- Sendo localizado(s) veículo(s) deverá ser lançada a restrição de circulação, via RENAJUD.  5- Sendo localizado imóvel penhorável em nome do(s) executado(s), a penhora e avaliação deverá ser efetuada, desde que o bem esteja situado nesta jurisdição. Em seguida, o Oficial efetivará o registro da constrição diretamente na ferramenta CRI/MG ou, em caso de impossibilidade, deverá intimar o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para que proceda ao seu registro junto à matrícula própria, remetendo a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a comprovação de seu cumprimento e o montante dos emolumentos correspondentes para inclusão no valor da execução. Caberá ao senhor Oficial de Justiça instruir o mandado de intimação do CRI com cópia do auto de penhora, do auto de depósito e respectiva intimação, valendo este documento como autorização perante qualquer autoridade notarial, para consulta e obtenção de registros e outros documentos. A citação dos coproprietários deverá ser realizada sempre que possível.  6- Concedo ao (à) Oficial(a) de Justiça o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento da ordem judicial supra.  PASSOS/MG, 22 de abril de 2026.  FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALEXANDRE FERREIRA HONORIO<br>