DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008868-52.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 53.462,00 Parte autora: PATRICIA KERBER SOARES DE SOUZA Advogado: MARCIO DHIONES DA CRUZ CARNEIRO, OAB nº RO14527 Parte requerida: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. A autora propôs ação indenizatória em face de Azul Companhia de Seguros Gerais, alegando que adquiriu o veículo FIAT/Strada Advent Flex, o qual se envolveu em sinistro em 20/11/2022. Após a remoção do veículo, a requerida teria assumido sua guarda, deixando de restituí-lo à autora, e posteriormente encaminhou o bem à Vip Leilões, sem realizar a devida devolução ou indenização. Ressalta, ainda, que há documentação proveniente de ação de produção antecipada de provas, indicando a retirada do veículo pela seguradora e sua entrada em pátio de leilões. A ré apresentou contestação, suscitando, dentre outras matérias, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e prescrição (ID 129905664), além de requerer produção probatória complementar (ID 132311617). Posteriormente, em petição de especificação de provas, delimitou como controvertidos esses pontos e postulou a expedição de ofícios e a produção de prova oral. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Explico. A autora não formula pretensão de cobrança securitária direta fundada em reparação dos danos do veículo ocasionados pelo sinistro. Ao contrário, a causa de pedir foi construída sobre alegado ilícito próprio da seguradora, consistente na remoção do veículo, assunção de sua guarda e posterior ausência de restituição, com possível destinação do bem ao pátio da Vip Leilões. A própria inicial destaca que a responsabilidade imputada à ré decorre de suposta conduta autônoma na guarda e destinação do veículo. Esse enquadramento, em tese, afasta a incidência automática da Súmula 529 do STJ, pois a discussão deduzida nos autos não se limita à responsabilidade do segurado pelo acidente, mas alcança a eventual responsabilidade civil direta da seguradora por fatos posteriores ao sinistro. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Prescrição A prejudicial de prescrição, igualmente, não se acolhe. A ré sustenta a incidência do prazo prescricional anual aplicável às pretensões securitárias, ao argumento de que os fatos remontam a 2022. Ocorre que a pretensão deduzida nestes autos, tal como formulada, não se confunde com ação de cobrança de indenização securitária baseada na apólice, mas sim com pretensão indenizatória fundada em alegada responsabilidade civil decorrente de conduta autônoma da própria seguradora na remoção, custódia e não restituição do veículo. Nessa perspectiva, não incide o prazo anual próprio das ações securitárias. Ainda que se cogitasse da incidência do prazo trienal da reparação civil, verifica-se que a demanda foi distribuída em 22/10/2025, enquanto os fatos narrados se iniciaram em novembro/dezembro de 2022, não havendo, por ora, consumação do lapso prescricional. Afasto, pois, a alegação de prescrição. 1.3. Ilegitimidade ativa A parte ré alegou que a documentação apresentada pela autora, revela intransponível incerteza quanto à sua qualidade de proprietária ou titular legítima do direito alegadamente violado em relação ao veículo FIAT/STRADA ADVENT FLEX, placa ASM0E25. Em análise aos documentos apresentados pela autora, verifico que o documento do veículo encontra-se em nome de Natal Rocha de Faria (ID 127994196). A parte autora também apresentou um contrato de compra e venda de veículo datado em 22/3/2022, contudo, não possui assinatura de nenhuma das partes ou reconhecimento de firma em cartório (ID 127994193). Registro que a procuração anexada ao ID n. 127994194 efetuada em 27/9/2022 confere à parte autora poderes restritos à retirada do veículo, assinatura de requerimentos, solicitação de parcelamento de multas, impostos e/ou IPVA, pedido de anistia de multas decorrentes de barreiras eletrônicas, representação perante o DETRAN, CIRETRAN, CONTRAN, DENATRAN, DER, SEFIN, delegacias de furtos e roubos de veículos, Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, bem como outros órgãos, especificamente para fins de liberação do referido veículo. Ademais, autoriza a prestação de informações, preenchimento de formulários, pagamento de taxas, retirada do veículo em caso de apreensão, lavratura de boletim de ocorrência e representação perante terceiros, entre outros. Contudo, não foram conferidos poderes para transferência do veículo, tampouco há menção à alienação do bem de Natal Rocha de Farias para Patricia Kerber. O TJRO possui o entendimento de que nas ações de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, aquele que efetivamente experimentou o prejuízo, seja este o proprietário ou terceiro condutor, vejamos: Apelação cível. Acidente de Trânsito. Legitimidade ativa. Reparação dano material e moral. Nas ações de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda aquele que efetivamente experimentou o prejuízo, seja este o proprietário ou terceiro condutor. O condutor do veículo que der causa ao acidente de trânsito, interceptando o veículo que trafegava na via preferencial, deve responder pelos prejuízos dele decorrente. Os danos morais decorrentes do acidente de trânsito tem base no abalo, dor, e aflição que o acidente causou à vítima e que extrapolam o mero dissabor, sendo presumidos na situação fática. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002403-06.2020.8.22.0009, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 22/08/2023) - Grifei. No presente caso, quem supostamente experimentou o prejuízo, foi o proprietário do veículo. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a propriedade do veículo FIAT/STRADA ADVENT FLEX, placa ASM0E25, tendo em vista que eventual ausência de demonstração de sua titularidade poderá repercutir diretamente na análise do mérito da demanda, especialmente quanto à legitimidade para postular as reparações pretendidas. Após voltem os autos conclusos para deliberações. 2. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) se a requerida efetivamente promoveu a remoção do veículo da autora e assumiu sua guarda; b) se o veículo foi encaminhado ao pátio da Vip Leilões, qual sua situação atual e se ele foi leiloado; c) se houve falha no dever de guarda e restituição do bem; d) se a conduta imputada à requerida gerou danos materiais, morais e/ou existenciais à autora, bem como a respectiva extensão. e) a legitimidade da autora para pleitear os danos materiais do veículo e os danos morais. 3. Provas A ré requereu, em sua especificação de provas, a expedição de ofício à Vip Leilões, ofício ao DETRAN/RO e produção de prova testemunhal (ID 132311617). Já a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 131935693). Assim, deixo para deliberar quanto a produção de provas após a manifestação da autora quanto ao tópico 1.3. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 22 de abril de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO AUTOR: PATRICIA KERBER SOARES DE SOUZA, CPF nº ***********, RUA 13 109, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 33448150000111, AVENIDA RIO BRANCO 80, PAV 16 / PAV 17/ PAV 18/ PAV 19/ PAV 20 CENTRO - 20040-070 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO