DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0730619-05.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Agência e Distribuição (9581) REQUERENTE: EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS REQUERIDO: PROAUTO CENTER EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Everson Keller Bitencourt Venis em face de Proauto Center EIRELI – ME. O feito encontra-se saneado nos termos da decisão de ID 268574351, na qual foram fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e ordenada a realização de prova pericial técnica, por iniciativa deste Juízo, diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia. Os quesitos apresentados por ambas as partes mostram-se pertinentes, relevantes e adequados aos pontos controvertidos fixados no saneador, razão pela qual devem ser admitidos, assegurando-se o pleno contraditório técnico. Da mesma forma, são regulares as indicações de assistente técnico realizadas pelas partes, nos termos do art. 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. Considerando a determinação de realização de prova pericial e atribuo o adiantamento dos honorários periciais à parte requerida, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior redistribuição das despesas ao final, conforme o resultado da sucumbência. Assim, nomeio o perito ÍCARO MACHADO DE MORAIS, na modalidade ENGENHEIRO MECÂNICO AUTOMOTIVO, CPF: ***.***.***-**, email: icaro_morais@hotmail.com, telefones: (61) 98188-6122, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal, cadastre-se. Na realização da perícia técnica, deve o perito verificar a execução de serviços mecânicos automotivos, à procedência das peças utilizadas e à causalidade entre os serviços prestados e os danos alegados. O ônus da prova é da parte REQUERIDA. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais. Vinda a proposta, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar e efetuar o depósito. Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. - Datado e assinado digitalmente - =