DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Formosa
Gabinete da 2ª Vara Cível
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Autos nº: 5189573-03.2026.8.09.0044
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Parte autora/exequente: Wagner Junior Alipio de Souza, inscrita no CPF/CNPJ: ***.***.***-**, residente e domiciliada ou com sede na 18, 24QD 58, PARQUE DA COLINA II, FORMOSA, GO, 73808170, titular do telefone fixo/celular: --.
Parte ré/executada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi Planalto Central, inscrita no CPF/CNPJ: 10.736.214/0001-84, residente e domiciliada ou com sede na KALED COSAC, S/N, QUADRA26 LOTE 19, CENTRO, CRISTALINA, GO73850000, titular do telefone fixo/celular: 6136125202.
SENTENÇA 
 
1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 
2. Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por Wagner Junior Alipio de Souza em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi Planalto Central, ambos qualificados.
No evento 6, foi determina a emenda à inicial para a parte autora: a) juntar aos autos comprovante de endereço idôneo; b) apontar expressamente quais cláusulas contratuais reputa abusivas, especificando as razões e fundamentações de sua insurgência; c) corrigir o valor da causa; d) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais ou a hipossuficiência financeira alegada.
Intimada, a parte autora apresentou emenda no evento 9.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO.
3. Inicialmente, analisando a documentação acostada pela parte autora, tenho que NÃO restaram comprovados os requisitos legais exigidos para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. 
Isto porque, em consulta ao sistema SISBAJUD, este Juízo verificou que a parte autora possui vínculo bancário com 15 (quinze) instituições bancárias distintas, quais sejam: FFCRED SCD S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Cooperativo Sicredi S/A, 99pay Ip S/A, Coop Sicredi Plan Central, Banco BRadesco S/A, Pagseguro Internet Ip S/A, Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco S/A, Mercado Pago Ip Ltda, CC Distrito Federal e Entorno, Bancoseguro S/A, Dock Ip S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e BRB – Banco de Brasília S/A.
Porém, em cumprimento à determinação do evento 5 a parte autora deixou de apresentar documentos essenciais para a análise da hipossuficiência, notadamente os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, conforme expressamente determinado, juntando aos autos apenas os extratos da conta mantida junto ao Sicoob.
Tal conduta da parte revela ocultação intencional de informações essenciais para a análise da real situação econômica do requerente.
A apresentação parcial e seletiva da documentação bancária, quando comprovadamente existem múltiplas contas em diferentes instituições, configura tentativa de induzir o Juízo em erro quanto à verdadeira condição financeira da parte, em flagrante violação ao dever de lealdade processual.
Corroborando este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.914.049/MT, decidiu que o juiz pode, de ofício, negar o benefício da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do sistema Infojud.
A decisão reforça que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e que é dever do magistrado verificar a real condição econômico-financeira da parte. A saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SISTEMA INFOJUD. PESQUISA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. VERACIDADE. VERIFICAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir a legalidade da revogação da gratuidade de justiça, baseada em dados obtidos a partir de consulta ao sistema Infojud, realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau. 2. A presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência deduzidas por pessoas naturais é relativa, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Constitui dever do magistrado que preside o processo aferir a real condição econômico-financeira da parte requerente da gratuidade. Precedentes. 4. A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte é legítima, desde que realizada com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade, em conformidade com o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5. A Corte local concluiu pela existência de capacidade financeira para arcar com os custos do processo, observadas as provas produzidas nos autos. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai, nesse aspecto, a incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.914.049/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
Assim, independentemente da renda demonstrada de forma parcial e enviesada pela parte, esta ocultou propositalmente elementos fundamentais de sua situação patrimonial, não demonstrando de forma íntegra e transparente o alegado estado de miserabilidade, conforme determinado no evento 5, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial.
4. Lado outro, compulsando os autos, observo que a autora ajuizou a presente ação de revisão contratual, todavia, não indicou expressamente quais cláusulas entende serem abusivas.
A decisão do evento 6 foi clara quanto à necessidade de emenda à inicial, para apontar expressamente quais cláusulas contratuais reputa serem abusivas, tudo isso em observância aos artigos 322, 324, 330, § 2º do Código de Processo Civil, bem como Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.
A parte autora, contudo, em sua emenda (evento 9), indicou novamente os pedidos de revisão de forma genérica, mesmo tendo pleno acesso ao contrato objeto da ação:
“A Cédula de Crédito Bancário objeto da presente demanda prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais em caso de cobrança judicial da dívida, transferindo ao consumidor a obrigação de arcar com despesas decorrentes da contratação de advogado pela própria instituição financeira.
(...)
O contrato objeto da presente demanda contém cláusula que prevê o vencimento antecipado da totalidade da dívida em diversas hipóteses amplas e genéricas, permitindo ã instituição financeira exigir imediatamente o pagamento integral do débito diante de situações que, muitas vezes, não guardam relação direta com o efetivo inadimplemento da obrigação principal.
(…) 
O contrato objeto da presente demanda contém previsão que autoriza a instituição financeira a realizar débitos na conta do consumidor a título de ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços por terceiros, sem, contudo, apresentar qualquer especificação clara acerca da natureza desses serviços, da forma de sua contratação ou da efetiva prestação em benefício do contratante.”
A autora não estabeleceu a necessária correlação entre suas alegações e as disposições específicas do contrato em questão. A ausência dessa especificação mantém o caráter genérico da petição, descumprindo a norma processual e o comando judicial.
Com efeito, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, a parte autora não atendeu à determinação, de forma que a ausência de emenda, na forma determinada, é causa de indeferimento da inicial, conforme art. 330, inciso IV e art. 321, do CPC.
5. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC.
6. Custas na forma do art. 306 do CNPFJ. Sem honorários.
7. Publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE.
8. Havendo recurso, INTIME-SE a parte ré para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao TJGO.
9. Com o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas devidas.
10. Documento datado e assinado digitalmente.
 
Pedro Piazzalunga Cesário Pereira
Juiz de Direito