DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023773-22.2020.8.05.0001   Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   AUTOR: LEANDRO NERY DE JESUS registrado(a) civilmente como LEANDRO NERY DE JESUS e outros (6)   Advogado(s): LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (OAB:BA49115), DERALDO JOSE SILVA DE SOUZA (OAB:BA37960), CAROLINA VASCONCELOS DOWNS (OAB:BA46456)   REU: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA e outros   Advogado(s): MANUELA BASTOS SIMOES (OAB:BA17758)         DECISÃO       Vistos, etc.   Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por LEANDRO NERY DE JESUS, C. D. A. S. N. D. J., e outros, em face da COMPANHIA DE METRÔ DA BAHIA (CCR METRÔ BAHIA) e do MUNICÍPIO DE SALVADOR.    Os autores narram, em síntese, a ocorrência de um trágico acidente automobilístico na Avenida Luís Viana Filho, que resultou no falecimento de Ana Carolina Soares, esposa e mãe dos dois primeiros autores, respectivamente, e familiar dos demais. Sustentam que o evento danoso foi agravado, ou diretamente causado, por uma falha na estrutura de proteção da via, especificamente um guard rail que teria sido inadequadamente instalado ou mantido, vindo a perfurar o veículo e atingir fatalmente a vítima.    A petição inicial (ID 47876731) atribui a responsabilidade pelo ocorrido aos réus, imputando à Companhia do Metrô a alteração da estrutura durante as obras do sistema metroviário e ao Município a falha no dever de fiscalização e manutenção da segurança viária.    Ao final, pleiteiam a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos, incluindo o pensionamento em favor do cônjuge e do filho menor.   Regularmente citada, a COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA apresentou contestação (ID 133681990 e 133695801), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Defende que a responsabilidade pela manutenção e conservação das vias públicas e de seus equipamentos, como as defensas metálicas, é exclusiva do poder público municipal, indicando o Município de Salvador como o legitimado para responder à demanda.    No mérito, nega qualquer ato ilícito, afirmando que seguiu todas as normas de segurança e que o equipamento de proteção já existia no local antes do início de suas obras. Atribui a causa do acidente à culpa exclusiva da condutora do veículo, que teria perdido o controle da direção de forma desatenta, colidindo com a estrutura. Impugnou os pedidos indenizatórios e, ao final, requereu a improcedência total da ação.   O MUNICÍPIO DE SALVADOR, por sua vez, também em sede de contestação (ID 142214589), arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a competência para gerir, fiscalizar e manter as vias públicas e seus componentes de segurança no âmbito municipal é da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO SALVADOR (TRANSALVADOR). Argumenta que a TRANSALVADOR é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, a entidade diretamente responsável pelos fatos narrados. Subsidiariamente, requereu a inclusão da referida autarquia no polo passivo da lide, reconhecendo, no máximo, uma responsabilidade subsidiária do Município.   A parte autora apresentou réplica (ID 151377903), refutando as teses de defesa e, acolhendo a indicação feita pelo Município, requereu expressamente a inclusão da TRANSALVADOR no polo passivo da demanda (ID 474702651), fornecendo sua qualificação completa.   Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. Os autores requereram a produção de prova pericial médica para avaliar as sequelas e os danos físicos sofridos por LEANDRO NERY DE JESUS e C. D. A. S. N. D. J. (ID 474702651). O Município de Salvador, em sua petição (ID 476923679), reiterou a necessidade de apreciação da preliminar de ilegitimidade e informou não ter outras provas a produzir, ressalvando o direito à contraprova. A Companhia do Metrô da Bahia pugnou pela produção de prova testemunhal e, igualmente, pela prova pericial médica para avaliação das lesões alegadas pelos autores (ID 477190447).   Por fim, a parte autora, em petição mais recente (ID 545273412), solicitou celeridade no andamento do feito, destacando o consenso entre as partes quanto à necessidade de inclusão da TRANSALVADOR e à realização de perícia médica, e rogou pelo proferimento de decisão saneadora para impulsionar o processo.   É o breve relato do necessário.    DECIDO.   O processo encontra-se em fase de organização, sendo imperativo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, que o juízo resolva as questões processuais pendentes, defina os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, especifique os meios de prova admitidos e distribua o ônus probatório, preparando o feito para a instrução ou para o julgamento.   Da Questão Processual Pendente: Ilegitimidade Passiva do Município de Salvador e Inclusão da TRANSALVADOR.   A primeira e mais urgente questão a ser dirimida refere-se à composição do polo passivo desta demanda. O Município de Salvador, em sua defesa (ID 142214589), sustentou sua ilegitimidade para a causa, argumentando que a responsabilidade pela fiscalização e manutenção da via onde ocorreu o acidente, incluindo o guard rail em questão, recai sobre a Superintendência de Trânsito do Salvador (TRANSALVADOR).   A análise da natureza jurídica e das competências da TRANSALVADOR revela que se trata de uma autarquia municipal, integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira.    Conforme estabelece o seu Regimento, a TRANSALVADOR tem por finalidade gerir o sistema de trânsito do município, o que inclui o cumprimento de normas de segurança, o planejamento e a fiscalização das vias, com o objetivo de garantir a segurança no trânsito e reduzir acidentes.   A responsabilidade civil da Administração Pública por atos omissivos, como a suposta falha na fiscalização ou manutenção de um equipamento de segurança viária, é, em regra, subjetiva, exigindo a demonstração de uma conduta negligente na prestação do serviço público (a chamada faute du service).    Contudo, a identificação do ente responsável por essa prestação de serviço é um pressuposto lógico anterior. No caso em tela, a estrutura administrativa do Município de Salvador descentralizou as competências relativas à gestão do trânsito para uma entidade específica, a TRANSALVADOR, que detém não apenas a atribuição legal, mas também a estrutura técnica e orçamentária para executar tais serviços.   O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 24, estabelece as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, incluindo a de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, bem como implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. A defesa metálica (guard rail) insere-se inequivocamente na categoria de dispositivo de controle e segurança viária.   Dessa forma, a alegação de que a responsabilidade primária pela fiscalização e manutenção do equipamento que teria contribuído para o trágico resultado é da TRANSALVADOR afigura-se juridicamente plausível. As autarquias, por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprios, respondem diretamente por seus atos e pelas obrigações decorrentes de sua atuação.   Ademais, é de crucial importância observar que a própria parte autora, ao ser instada a se manifestar sobre a preliminar, não apenas concordou com a pertinência da inclusão da autarquia, como requereu expressamente sua citação (ID 474702651 e 476923679). O Código de Processo Civil, em seu artigo 338, faculta ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu quando este alega ser parte ilegítima. No presente caso, a parte autora optou pela inclusão, o que se coaduna com os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, permitindo que a responsabilidade de todos os potenciais envolvidos seja apurada em um único processo.   Portanto, diante da descentralização administrativa operada pelo Município de Salvador e da competência legal específica atribuída à TRANSALVADOR para a gestão do trânsito e da segurança viária, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SALVADOR, para excluí-lo da lide. Por consequência, e em atendimento ao pedido expresso e consensual das partes, determino a inclusão da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO SALVADOR (TRANSALVADOR), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 10.603.491/0001-19, no polo passivo da presente ação.  Das Questões de Fato Controvertidas e da Definição das Provas.   Superada a questão processual, passo à delimitação dos pontos fáticos que permanecem controversos e que são essenciais para o julgamento do mérito, bem como à definição dos meios de prova pertinentes para a elucidação de cada um deles. As questões centrais a serem provadas são:   A dinâmica do acidente: Verificar se a conduta da motorista do veículo foi a causa exclusiva ou concorrente para o acidente, analisando se houve desvio de trajetória, perda de controle ou velocidade inadequada, como alega a defesa da Companhia do Metrô.   A responsabilidade pela instalação e manutenção do guard rail: Definir se a Companhia do Metrô da Bahia realizou alguma intervenção no equipamento de segurança durante as obras do metrô e se tal intervenção contribuiu para o resultado danoso. Apurar, ainda, a responsabilidade da TRANSALVADOR (agora incluída na lide) quanto à fiscalização e manutenção da referida estrutura.   A existência e a extensão dos danos sofridos: Comprovar os danos físicos e as sequelas suportadas pelos autores LEANDRO NERY DE JESUS e C. D. A. S. N. D. J., bem como os danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes do falecimento da vítima.    Para a elucidação de tais pontos, as partes requereram a produção de prova pericial médica e prova testemunhal. Analiso a pertinência de cada uma. Do Pedido de Prova Testemunhal A Companhia do Metrô da Bahia requereu a produção de prova testemunhal com o objetivo de "corroborar a responsabilidade pela instalação e manutenção das estruturas viárias objeto da lide" (ID 477190447). Contudo, este juízo entende que tal meio de prova se mostra impertinente e desnecessário para o fim a que se destina.   A definição sobre a responsabilidade pela instalação, alteração ou manutenção de equipamentos em vias públicas é uma questão predominantemente de direito e de prova documental. A atribuição de responsabilidades decorre de contratos de concessão, termos de autorização, licenças de obra, projetos de engenharia e da própria legislação que rege a matéria. A oitiva de testemunhas para discorrer sobre qual ente público ou privado seria o responsável por uma estrutura viária não possui a força probatória necessária para substituir a análise de documentos técnicos e normativos.   A prova testemunhal é adequada para demonstrar fatos que deixam vestígios transitórios e que foram presenciados por pessoas. No presente caso, a responsabilidade pela estrutura é matéria que deve ser comprovada por documentos oficiais, relatórios técnicos, e pela interpretação dos contratos e leis aplicáveis, não dependendo da memória ou da percepção subjetiva de testemunhas. A produção de prova testemunhal para este fim seria apenas protelatória, contrariando o princípio da celeridade processual.   Dessa forma, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Companhia do Metrô da Bahia.  Do Pedido de Prova Pericial Médica   Tanto a parte autora (ID 474702651) quanto a ré Companhia do Metrô da Bahia (ID 477190447) requereram, de forma convergente, a produção de prova pericial médica para a avaliação dos danos físicos sofridos pelos autores LEANDRO NERY DE JESUS e C. D. A. S. N. D. J..   Este pedido se revela pertinente, relevante e indispensável para o deslinde da controvérsia. Um dos pedidos centrais da exordial é a indenização pelos danos físicos, estéticos e pelas sequelas decorrentes do acidente. A avaliação da existência, da natureza, da extensão e da permanência de tais danos exige conhecimento técnico especializado, que escapa ao conhecimento do julgador.   A perícia médica será fundamental para quantificar o dano corporal, verificar se as lesões resultaram em incapacidade (parcial ou total, temporária ou permanente) para o trabalho ou para as atividades habituais, e se há danos estéticos indenizáveis. A complexidade da matéria e a necessidade de um laudo técnico imparcial para subsidiar uma decisão justa tornam o deferimento desta prova uma medida impositiva.   Portanto, defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada nos autores LEANDRO NERY DE JESUS e C. D. A. S. N. D. J., a fim de apurar a extensão das lesões físicas e eventuais sequelas decorrentes do acidente narrado na inicial.   Da Distribuição do Ônus da Prova.   Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral. Caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a demonstração da conduta ilícita dos réus, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre eles. Às rés, caberá a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a culpa exclusiva da vítima ou a ausência de responsabilidade pela manutenção do equipamento.   Considerando as peculiaridades do caso e a natureza das partes, não se vislumbra, neste momento, a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que as partes possuem condições de produzir as provas documentais e periciais necessárias à comprovação de suas alegações. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, organizo o processo da seguinte forma:   a) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, sem condenação em honorários neste momento, considerando a concordância da parte autora com a substituição processual.   b) DETERMINO A INCLUSÃO no polo passivo da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO SALVADOR (TRANSALVADOR), CNPJ nº 10.603.491/0001-19, com endereço na Av. Vale dos Barris, nº 501, Barris, Salvador/BA, CEP 40.070-055. Cite-se a nova ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (30 dias), sob pena de revelia. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial, da contestação do Município de Salvador e desta decisão.   c) INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por considerá-la impertinente para a elucidação das questões controvertidas de natureza técnica e documental.   d) DEFIRO a produção de prova pericial médica a ser realizada nos autores LEANDRO NERY DE JESUS e C. D. A. S. N. D. J.. Nomeio para o encargo pericial o perito médico a ser designado pelo sistema oficial do Tribunal de Justiça, após o decurso do prazo para contestação da nova ré. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC.   Consultando o cadastro junto ao TJ BA nos termos da resolução 233/2016 do CNJ, designo, desde logo, RENATA MEDRADO FONTES, CRM nº32154, com dados de endereço,  telefone de contato e e-mail disponíveis no cadastro de peritos do TJBA, site: https://www9.tjba.jus.br/seg/login?sistema=PERITOS.    Ciente a expert, atente-se ao art. 465, §2º do CPC/2015.   Em decorrência da gratuidade de justiça deferida à parte autora, a perícia será custeada nos termos do art. 95, §3º, II do CPC/2015 e art. 4º da Resolução Nº 17 de 19 de agosto de 2019 do TJBA. O valor dos honorários deve observar o anexo I constante na referida resolução.   As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as providências previstas no artigo 465, §1º do CPC.   A perícia deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do expert, devendo os dados como local, data e horário serem informados a este Juízo, nos autos do processo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.   O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar a contar do adiantamento das despesas.   Deverá o expert apresentar um laudo que atente aos elementos do art. 473 do CPC.   Observe-se os eventuais quesitos apresentados pelas partes, no prazo do art. 465 do CPC, de 15 (quinze dias) contados da intimação desta decisão.    Diligenciem as partes junto a seus assistentes técnicos para comparecerem no dia e hora a serem designados para a perícia médica, ficando cientes as partes de que devem apresentar todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios, exames e receitas médicas (Periciando), e antecedentes médicos funcionais (Réu). Fica a parte Autora, desde logo, intimada para comparecer à perícia médica designada e ao eventual retorno, bem como providenciar os exames solicitados no prazo fixado, sob pena de preclusão da prova.   Fica ainda advertida a Autora que o não comparecimento injustificado à perícia designada será entendida como desistência tácita do pedido, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015.   e) Após a citação da TRANSALVADOR e a apresentação de sua defesa, ou o decurso do prazo para tanto, retornem os autos conclusos para novas deliberações, em especial sobre a nomeação do perito e a continuidade da instrução.   f) Intime-se a TRANSALVADOR também sobre a designação da perícia para que adote as medidas cabíveis, conforme já explicitado.   P.R.I.     SERVE CÓPIA DESTE DE MANDADO.  SALVADOR, 07 de abril de 2026 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito