FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000900-62.2026.8.13.0093
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Buritis
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:23/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:53
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000900-62.2026.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE BURITIS - IPREB CPF: 24.336.499/0001-70 RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DAS PREFEITURAS, CAMARAS MUNICIPAIS, FUNDACOES E AUTARQUIAS DOS MUNIC. DE BURITIS E FORMOSO-MG CPF: 00.627.393/0001-68 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer, ajuizada por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS – IPREB em desfavor do SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DAS PREFEITURAS, CÂMARAS MUNICIPAIS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DOS MUNICÍPIOS DE BURITIS E FORMOSO – SINDIBURI, e, nominadamente, de ERNI PRADO FONSECA, Presidente do Sindicato, e VÂNIO FERREIRA DE OLIVEIRA, advogado do Sindicato. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, visando compelir os requeridos a se absterem de reiterar publicamente acusações de prática criminosa e a providenciarem a imediata retirada das publicações já veiculadas. É o relatório do necessário. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses requisitos conduz, naturalmente, ao indeferimento da medida pleiteada em sede de cognição sumária. A análise de tais pressupostos não implica em um juízo exauriente sobre o mérito da demanda, mas sim em uma valoração prudente dos elementos apresentados, buscando preservar a efetividade do processo sem antecipar um provimento definitivo de forma precipitada, especialmente quando direitos fundamentais estão em jogo. Da ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) A probabilidade do direito consiste na demonstração de que a pretensão do autor é, em uma análise inicial, verossímil e plausível, amparada por elementos de prova que, embora não exaustivos, indiquem a razoabilidade da tese jurídica apresentada. No caso em tela, o Instituto de Previdência de Buritis busca a interrupção imediata de manifestações do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos, bem como a remoção de publicações já realizadas, sob a alegação de que tais atos configuram ilicitude e abuso do direito de expressão, causando dano moral institucional. É inegável que as supostas declarações proferidas pelos representantes do SINDIBURI são veementes e contêm expressões de forte impacto, como “roubando nossos servidores”, “mal gerido e mal governado”, e “erros graves e criminosos”. Tais afirmações, imputando condutas, em tese, ilícitas, ou mesmo criminosas, a uma autarquia pública, são, de fato, graves e passíveis de acarretar repercussões na imagem e credibilidade da instituição. O próprio IPREB fundamenta sua pretensão nos artigos 186 e 187 do Código Civil, que tratam da prática de ato ilícito e do abuso de direito, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da honra e da imagem. Contudo, a análise da probabilidade do direito, em um contexto que envolve o exercício da liberdade de expressão por uma entidade sindical em face de uma autarquia pública, demanda uma ponderação cuidadosa. A Constituição Federal, além de proteger a honra e a imagem, assegura também a liberdade de expressão (Art. 5º, IV e IX, CF), e, de maneira especial, a liberdade sindical (Art. 8º, caput e incisos, CF), que engloba o direito de crítica e de defesa dos interesses dos trabalhadores. As manifestações do SINDIBURI inserem-se no âmbito da defesa de seus representados, os servidores públicos municipais, questionando a gestão dos recursos previdenciários e a aplicação de reajustes salariais, conforme explicitado nos documentos acostados. O informativo do SINDIBURI, por exemplo, embora utilize linguagem incisiva, argumenta que as denúncias são baseadas em análise de revisão salarial de servidores, identificando “diferenças nos índices aplicados”, citando casos de prejuízo financeiro e alegando que “o IPREB não cumpre a lei”. O sindicato menciona, inclusive, que “algumas ações já se encontram em trâmite na Justiça” e que protocolaria denúncia junto ao Ministério Público, o que indica que suas acusações, ainda que fortes, não se apresentam, a princípio, como meras invenções, mas como denúncias baseadas em sua percepção e interpretação de fatos, que a entidade sindical considera relevantes para a defesa de seus membros. O próprio IPREB, ao reconhecer que "demandas já levadas por ele [SINDIBURI] naquelas mesmas circunstâncias encontram-se judicializadas", indiretamente corrobora a existência de um substrato fático controvertido e já submetido ao crivo judicial. Para que se configure a probabilidade do direito apta a justificar uma medida restritiva da liberdade de expressão em caráter liminar, seria necessário que a ilicitude das declarações fosse manifesta e indubitável desde logo, com a evidente ausência de qualquer suporte fático ou plausibilidade jurídica que as justificasse, caracterizando um abuso flagrante e intencional. No estágio inicial do processo, sem a devida dilação probatória e a oportunidade de defesa dos requeridos, não é possível afirmar, com o grau de certeza exigido para a tutela de urgência, que as manifestações do sindicato constituem um desvio ilegítimo de sua função, desprovido de qualquer intenção de proteger os interesses de seus filiados. A mera alegação de que as declarações foram feitas “sem qualquer amparo em decisão judicial ou administrativa” não é suficiente para, por si só, afastar a controvérsia sobre a existência ou não de irregularidades na gestão do IPREB, que é o cerne das denúncias sindicais e que será objeto de apuração no mérito da demanda. A complexidade da questão, que envolve a administração de fundos previdenciários e a aplicação de índices de reajuste, sugere que a verdade dos fatos demanda uma instrução probatória mais aprofundada, afastando, por ora, a probabilidade robusta do direito necessário à concessão da tutela provisória. Da ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exige que a demora na concessão da medida pleiteada possa causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte, ou que a finalidade do processo venha a ser frustrada. A urgência deve ser real, concreta e iminente, não se confundindo com o mero receio de prejuízos futuros e incertos, ou com danos que, embora existentes, possam ser remediados por meio de indenização ao final do processo. A parte autora argumenta que o perigo de dano reside na continuidade da divulgação das “acusações falsas”, que seguem “atingindo a credibilidade da autarquia junto aos seus segurados e à sociedade”, gerando “grave abalo institucional” e “desconfiança”. É compreensível a preocupação de uma instituição pública com sua reputação e a confiança de seus segurados, especialmente quando se trata de um instituto de previdência. No entanto, em casos que envolvem a restrição da liberdade de expressão, a exigência do periculum in mora assume um rigor ainda maior. A supressão liminar de manifestações, ainda que sob a alegação de ilicitude, representa uma forma de censura prévia, algo que o ordenamento jurídico brasileiro trata com extrema cautela, dada a primazia constitucional da liberdade de manifestação do pensamento. Para justificar tal medida, o perigo de dano deveria ser de tal monta que a espera pela decisão final do mérito acarretasse prejuízos irreversíveis e iminentes, que não pudessem ser compensados pecuniariamente. As alegações de “abalo institucional” e “desconfiança”, embora representem danos potenciais à imagem da autarquia, não foram acompanhadas, nesta fase inicial, de elementos concretos que demonstrem a irreversibilidade ou a impossibilidade de reparação posterior desses danos. Não há nos autos elementos que indiquem, por exemplo, uma iminente paralisação das atividades do IPREB, uma fuga em massa de seus segurados, a inviabilidade de sua gestão financeira ou qualquer outro cenário catastrófico que justifique a intervenção judicial imediata para suprimir as manifestações. Os danos à reputação, ainda que sérios, são, em grande parte, passíveis de compensação por meio de indenização por danos morais, caso a ilicitude das condutas seja confirmada ao final da instrução processual. Ademais, as declarações do SINDIBURI já estão veiculadas e as discussões sobre a gestão do IPREB parecem estar em curso há algum tempo, conforme o próprio sindicato menciona investigações, cálculos e ações judiciais já em trâmite. A manutenção das publicações por mais algum tempo, até a análise exauriente do mérito, não parece, a priori, agravar de forma irreparável a situação da autarquia em um patamar que justifique a restrição imediata de um direito fundamental. A coletividade já tem acesso a essas informações, e a interrupção abrupta da comunicação sindical, sem a devida apuração dos fatos, poderia, inclusive, gerar uma percepção de censura, aumentando a desconfiança em vez de mitigá-la. Portanto, a despeito dos argumentos apresentados pela parte autora, não se vislumbra, neste momento processual e com base nos elementos disponíveis, um periculum in mora que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a restringir o direito de manifestação sindical, que se reveste de grande importância no contexto democrático. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS – IPREB, por entender que, em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para ciência. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC), a ser realizada pela Central de Conciliação do CEJUSC. Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Na sequência, encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação/mediação. Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Caso ambas as partes compareçam na audiência: (i) obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC); (ii) não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC). Caso não seja apresentada contestação, independente de nova conclusão, certifique-se o decurso de prazo para o requerido e, na sequência, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito, indicando se pretende o julgamento antecipado do feito ou a produção de outras provas. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, a autora deverá indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Na hipótese de apresentação de pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação pela parte ré, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação será contado a partir do protocolo do referido requerimento (art. 335, II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 30 dias (arts. 350, 351 e 189 do CPC). Caso apresentada reconvenção, intime-se o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 30 dias (art. 343, §1º, e 189 do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 5 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis