DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1010514-49.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A.  - Engefort Construtora e Emprendimentos Ltda e outro - Vistos. Fls. 690/692: Cumpra-se a r. decisão proferida pela instância superior, que deferiu a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em obediência ao comando emanado, reconhece-se a possibilidade de penhora de bens imateriais prevista no art. 835, XIII, do CPC, entre os quais se inclui o domínio de internet da empresa executada, não havendo vedação no art. 833 do mesmo diploma legal. Diante disso, oficie-se ao Registro.br (NIC.br) para que proceda à penhora e bloqueio de transferência do domínio https://www.google.com/search?q=engefortconstrutora.com.br (Titular CNPJ 10.563.802/0001-63), impossibilitando sua alienação a terceiros. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente como ofício para cumprimento da ordem, no prazo de 20 dias. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br em formato pdf. A parte exequente deverá providenciar o encaminhamento, comprovando o protocolo no prazo de 10 dias. Com as respostas, ciência ao(à)(s) exequente(s). Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa do seu patrono acerca da penhora e do prazo para impugnação. Aguarde-se a resposta no prazo, por 40 dias. Decorrido o prazo intime-se o(a)(s) exequente(s) para prosseguimento do feito. Int. - ADV: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI (OAB 7715/MA), IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI (OAB 7715/MA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)