FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001106-31.2025.5.02.0613
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª Turma
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001106-31.2025.5.02.0613 RECORRENTE: WILLIAN DE SOUZA ALVES RECORRIDO: PATRICIA POZZANI REIS PAISAGISMO E DECORACAO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 10f551b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001106-31.2025.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDO: WILLIAN DE SOUZA ALVES, PATRICIA POZZANI REIS PAISAGISMO E DECORACAO - EPP RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD Inconformada com a r. sentença, doc. ID nº 9acef59, cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (doc. ID nº faf64f5), que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a segunda reclamada, conforme razões expostas através do doc. ID nº 373830b. Contrarrazões pelo autor, doc. ID nº a7a7089. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede determinada tutela jurisdicional, de modo que se encontra presente a pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária para pagamento das verbas ora deferidas. Razão, contudo, não lhe assiste. Importa consignar, inicialmente, que o instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade de o tomador de serviços responder pelos direitos do empregado que lhe prestou serviços através de empresa contratada. Nestes casos, responde o empregador de forma direta e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, o tomador pode ser responsabilizado. Referido princípio parte do pressuposto de que o tomador de serviços, embora seja livre para contratar quem lhe interessar, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem realiza o contrato, decorrendo sua responsabilização da integração analógica do art. 455 da CLT para os casos em que a empresa prestadora não honre com as obrigações trabalhistas no curso do contrato de trabalho. Esse entendimento fundamenta a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, conquanto não exista qualquer irregularidade ou concurso de fraude com objetivo de lesar direito do empregado prestador de serviço, a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária, derivando do simples fato de a contratante lançar mão de empresa interposta sem idoneidade financeira para fazer frente às obrigações decorrentes do contrato de trabalho. No caso concreto, restou comprovada a contratação de prestação de serviços com a ora recorrente. Como bem salientado na r. sentença, muito embora a segunda reclamada tenha negado ter contrato direto com a primeira reclamada em seu depoimento, o contrato de prestação de serviços envolvendo empresa de seu grupo econômico e a primeira reclamada, para a realização de serviços na obra, é prova da relação de terceirização. O depoimento do preposto da primeira reclamada, que afirmou que o Reclamante trabalhou nos últimos dois meses para a segunda reclamada e em outras obras suas (ID ef0a5ff), reforça a prestação de serviços em favor da tomadora. O autor confessou também que laborou apenas os dois últimos meses na segunda reclamada, pelo que a responsabilidade fica limitada a esse período. Assim, sendo beneficiária da força de trabalho do autor, a ora recorrente deve responder subsidiariamente com a primeira reclamada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, posto que era responsabilidade dela fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora para com seus empregados. Frise-se que a condenação em primeiro grau de verba trabalhista comprovadamente inadimplida pela primeira reclamada, corrobora que a recorrente não fiscalizou a empresa prestadora de serviços no cumprimento de seus deveres. Nessa conjuntura, deve a recorrente, na condição de tomadora de serviços, responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes à mão de obra que se utilizou por conta de contrato de terceirização de serviços celebrado. Sobre a matéria incide o entendimento assentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula n. 331. Por fim, é certo que a responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral (dois últimos meses), verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Nada a reformar, portanto. DA RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a segunda reclamada contra a r. sentença que deferiu o pedido de rescisão indireta, em razão de falta grave da empregadora. Afirma que não deu causa para o inadimplemento, além de tratar de obrigação personalíssima. Razão, contudo, não lhe assiste. A rescisão indireta é modalidade de rescisão do contrato de trabalho fundada na ocorrência de conduta da empresa descrita no artigo 483 da CLT, sendo permitido ao empregado pleitear, quando fundado em uma das hipóteses ali presentes. Há de se ponderar que nem toda falta por parte do empregador é capaz de ensejar a rescisão indireta, eis que necessário que se observe os componentes da relação jurídica de trabalho, em especial o princípio da continuidade do contrato, devendo tal fundamento ser o suficiente para a impraticabilidade da manutenção do contrato. "In casu", o autor comprovou a existência de ato faltoso suficiente a inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, na medida em que patente o não cumprimento pela empregadora de obrigações contratuais, de modo a caracterizar a rescisão indireta do contrato individual de trabalho. Com efeito, restou comprovada a ausência de diversos recolhimentos de FGTS e INSS ao longo do contrato de trabalho, fato que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do Precedente vinculante nº 70 do C. TST. Ainda, de acordo com o art. 483, “d”, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. As faltas relacionadas acima são obrigações patronais e o seu descumprimento pode causar prejuízo ao trabalhador. Observe-se que a r. sentença determinou seja observada a proporcionalidade do pagamento de acordo com o período de prestação de serviços para a segunda reclamada. Assim, nenhuma reforma merece a r. sentença quanto ao tema. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Quanto aos honorários advocatícios, a regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Assim, tratando-se de ação distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017, é devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT. No presente caso, verifica-se que o adicional fixado na origem (5%) – a cargo das reclamadas e do reclamante – guarda conformidade com a complexidade das matérias debatidas, estando condizente com o § 2º do art. 791-A da CLT, não comportando, portanto, qualquer alteração. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 840, § 1º, da CLT - com as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017 - dispõe: Art. 840 A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Entretanto, é certo que, apesar de a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, modificar os requisitos para validação da petição inicial, a mesma não pode ser interpretada de forma a exigir-se a informação exata do quantum devido, mas, tão somente, de que deverá haver uma estimativa preliminar do valor de cada pedido. Até porque, em muitos casos, o empregado depende da juntada de documentação pela parte contrária para elaboração dos seus cálculos. Nada a considerar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação constante do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Relator g/ SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.<br>