DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5009083-55.2025.4.02.5118/RJ</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: KELLY CRISTINA PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUZAN CAMPOS DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ215597)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC 2015, para condenar o INSS a implantar em nome da autora, KELLY CRISTINA PEREIRA DA SILVA, o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor SANDRO RINALDO DE LIMA (CPF ***.***.***-**), com efeitos financeiros a partir da data do óbito (24/05/2025). Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício de pensão por morte em favor da autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.