FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5260031-73.2016.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:24/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:46
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autos 5260031-73.2016.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autor(a): THAYNA JANES ALVES BEZERRA (CPF/CNPJ n.º ***.***.***-**)
Ré(u): ANA PAULA GONZAGA DE QUEIROZ (CPF/CNPJ n.º ***.***.***-**)
 
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
 
Vistos etc.
I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por THAYNA JANES ALVES BEZERRA  em desfavor de ANA PAULA GONZAGA DE QUEIROZ e OUTRO, todos qualificados.
Em petição (mov. 395), a parte exequente informa que a consulta ao sistema Prevjud retornou com a informação de que a parte devedora possui vínculo empregatício ativo na empresa ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, cuja remuneração é de R$ 2.701,45 (dois mil e setecentos e um reais e quarenta e cinco centavos). Assim sendo, requer a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, até a satisfação integral do débito atualizado.
Oportunizado o contraditório (mov. 397), a parte devedora manifestou aduzindo que a verba salarial é impenhorável.
Intimada para comprovar a impenhorabilidade (mov. 410 e 419), a parte deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.
Na sequência, a parte exequente reiterou o pedido de penhora (mov. 429).
Os autos vieram-me conclusos.
II - A parte exequente pugna pelo desconto mensal na folha de pagamento da executada, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos.
A quantia que se pretende penhorar é oriunda de salário. Também é verdade que a integralidade dos vencimentos mensais são impenhoráveis, art. 833, IV, do CPC.
Entretanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que é penhorável a quantia de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do devedor, como forma de satisfação do crédito devido ao exequente. Atrelado a isso, observa-se que houve adoção de medidas constritivas visando alcançar os bens da devedora, todavia, não foi satisfatória para o adimplemento do débito.
Cito precedente:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Precedentes. 3. O caráter alimentar do salário deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o salário do devedor, sendo, contudo, de rigor sua redução para 10%, de molde a assegurar, de um lado, a efetividade da jurisdição, e, de outro, o mínimo existencial da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5721297-76.2024.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe  de 06/09/2024)
Na hipótese, ante o salário auferido pela executada de R$ 2.701,45 (dois mil e setecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), reputo exacerbado o percentual pleiteado pelo credor.
Desse modo, DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido da parte devedora.
III - Pelo exposto:
(a) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido da parte devedora;
(b) INTIME-SE a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias; e
(c) Após, OFICIE-SE a fonte pagadora da parte executada, ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 01.099.686/0001-82, para que proceda o abatimento mensal do referido valor (15% do salário líquido) e deposite a importância em conta judicial vinculada ao presente feito, até a quitação do débito exequendo.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Intimem-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Pedro Piazzalunga Cesário Pereira
Juiz de Direito