DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário
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DECISÃO/MANDADO
Processo nº 5616623-49.2025.8.09.0051
 
Trata-se de ação de conhecimento proposta por MILTON BERNARDO PEREIRA SANTANA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A..
A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS (benefício nº 183.144.754-9) e que, ao pesquisar junto ao Instituto, constatou a existência de empréstimo consignado que alega não ter contratado. 
Afirma que o contrato questionado (nº 634682012), foi averbado em 04.04.2022, com parcelas mensais de R$ 73,60, em 84 vezes. Sustenta que não celebrou o contrato.
Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados, o que foi deferido no evento n. 6. No mérito, postula a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação (evento n. 32), arguindo, preliminarmente, conexão com outras demandas supostamente ajuizadas pelo mesmo patrono; defeito de representação decorrente de alegada invalidade da assinatura eletrônica da procuração; ausência de interesse de agir por falta de prequestionamento administrativo; impugnação à gratuidade da justiça; e prescrição trienal da pretensão indenizatória. Requereu a regularização do polo passivo para inclusão do Banco Itaú Consignado S.A.
No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando ter sido realizada por meio digital com captura de geolocalização, reconhecimento facial, recebimento de token via SMS e aceite eletrônico em todas as etapas, com depósito do valor contratado de R$ 2.753,46 na conta do autor (Banco BMG S.A., agência 32, conta nº 5778783-8), conforme comprovante de TED acostado; negou a ocorrência de fraude, de dano moral indenizável e de fundamento para a devolução em dobro. 
O autor apresentou impugnação à contestação (evento n. 41), reiterando a negativa de contratação, impugnando os documentos apresentados pela ré por sua alegada unilateralidade e pela divergência no número do contrato, questionando a validade da selfie como biometria facial e a autenticidade da geolocalização.
Em manifestação sobre provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (perícia digital) para verificar a autenticidade da assinatura digital e a segurança do sistema de contratação. A parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do autor, bem como expedição de ofício ao Banco BMG S.A. para confirmação do crédito efetivado na conta indicada.
Nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo.
Decido:
Inicialmente, determino a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, CNPJ nº 33.885.724/0001-19, conforme requerido pelo réu em sua contestação, uma vez que demonstrado ser aquele o efetivo contratante. 
Quanto ao interesse de agir:
Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.
Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).
O artigo 17 do CPC estabelece que: Para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade.
O interesse de agir provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.
Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.
Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves diz que: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gasto pelo Poder Judiciário na resolução da demanda.
O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que pretende obter. (STJ, 4ª T., REsp 954.508 RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j.28.08.2007).
Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida, pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, JusPodvium, 2016, pg. 43).
No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, a inexistência do contrato e seu direito a restituição do valor descontado, bem como ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material da parte autora, fato este evidenciado pela própria resistência da parte ré manifesta nos termos de sua resposta ao pedido inicial objurgando o direito material evocado pela parte adversa.
Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.
As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
Quanto a impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte autora:
Quanto a insurgência da parte ré em face da justiça gratuita concedida à parte autora, reputo que, não lhe merece guarida a revogação ou indeferimento ou de concessão parcial do beneplácito para que se contemple a isenção apenas de parcela das custas processuais, a fim de que sejam suportados os demais ônus decorrentes da sucumbência, uma vez que a insurgente não desincumbiu-se do ônus de comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejou sua concessão, razão pela qual a rejeição da preliminar aventada é, semelhantemente às demais, medida que se impõe.
Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Colenda Corte de Justiça do Estado de Goiás que atesta a precípua necessidade da parte impugnante comprovar que não mais subsistem motivos para mantença do beneplácito uma vez concedido em Juízo, in litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (SÚMULA 45 TJGO). APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA (…) 5. a jurisprudência já se consolidou no sentido de que para haver revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 5274725-47.2016.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II – Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0331625-43.2013.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. FORNECIMENTO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. (…) 2. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No caso, não restou comprovado que o rendimento do 1º Apelado são suficientes para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários de Advogado, sem que afete seu sustento e de sua família. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5189855-85.2018.8.09.0023, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019).
(...) É possível a impugnação da assistência judiciária a qualquer tempo, mas para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (…). (6ª CC, AC nº 0273487-41, Relª. Drª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJ de 06.08.2019).
Assim, MANTENHO a gratuidade da justiça concedida à parte autora.
Da conexão:
Não há qualquer utilidade em face de eventual arguição de conexão. 
O art. 55 do Código de Processo Civil determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão. 
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS COM MESMAS PARTES. OBJETO DISTINTOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil, configura-se a conexão quando houver identidade do pedido e da causa de pedir, ao passo que a prejudicialidade externa será reconhecida quando houver risco de decisões conflitantes. 2. Propostas pelo mesmo autor duas ações com pedidos de inexistência de contrato contra o mesmo requerido, não há que se falar em reunião dos processos já que versam eles sobre contratos distintos, uma vez que não apresentam identidade de causa de pedir nem oferecem o risco de decisões contraditórias. Precedentes do TJGO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5323816-62.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)
Destarte, afasto a referida preliminar.
Do alegado defeito de representação:
Rejeita-se a preliminar de defeito de representação. A parte requerida funda sua arguição na alegação de que a plataforma "DOC" utilizada para assinatura da procuração não seria credenciada pela ICP-Brasil. 
Embora a plataforma não seja credenciada pelo ICP-Brasil, os documentos assinados eletronicamente possuem validade nos termos da Lei 14.063/2020 e da MP 2.200-2/2001, que admitem outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos.
Quanto a alegada prescrição:
O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria - e de reparação por lesão extrapatrimonial - por conta de contrato de empréstimo consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora.
A respeito do tema, o posicionamento do Col. STJ:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1407644/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento". (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 3. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).
Vejamos as demais jurisprudência nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMBASADA EM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, MOTIVADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO DESCONHECIDO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DÉBITO - FLUXO INTEGRAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - PROVA DO AJUSTAMENTO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria, por conta de contrato de empréstimo consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora. - Não tendo transcorrido o lapso temporal entre esse fato e o ajuizamento, não há falar-se em prescrição. - Tratando de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, indevidamente, promove descontos sobre os proventos do autor. - Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. - A lesão extr apatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, e por longo período, sem que deles tomasse conhecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.230837-3/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 14/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos descontos indevidos no benefício previdenciário, cumpre ao autor propor a ação no prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se dá a partir do dia seguinte à data do último desconto tido como indevido. - Não se mostra crível, pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, art. 375, do Código de Processo Civil, que o autor não tenha se deparado com o recebimento de quantia inferior à devida no seu benefício previdenciário, ao sacar, mensalmente, o valor recebido a título de aposentadoria. - A alegação de que o termo inicial da prescrição somente ocorreu quando o autor teve acesso ao extrato previdenciário do seu benefício não pode prosperar. - Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o dia seguinte ao último desconto promovido no seu benefício e a data da propositura da presente ação, necessário é manter o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na inicial, declarada na sentença. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0453.17.001221-6/001 - COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - APELANTE(S): NATALINO GOMES DOS SANTOS - APELADO(A)(S): BANCO BMG S.A., REL. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - sessão julg.11.08.2020).
Os descontos que motivaram a presente demanda, oriundos do contrato em questão, tiveram início em 05/2022, com previsão de término em 04/2029.
Assim, nada há que se falar em superação do quinquênio prescricional.
Não incidentes, pois, os arts. 26 e 27, do CDC.
Firme em tais razões, a rejeição da preliminar aventada em Juízo é medida que se impõe, eis que não acobertada por qualquer respaldo fático, normativo ou probatório hábil a constituí-la e a ser declarada in casu, sendo impositivo o prosseguimento do feito a fim de se solucionar integralmente o mérito, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil.
Quanto à inversão do ônus da prova:
A despeito da fase processual em que o presente feito se encontra, pende de apreciação o pedido de inversão do ônus da prova, que deve ser analisado antes da sentença, uma vez que se trata de regra de instrução, e não de julgamento. 
Verifico no processo que a parte autora, com amparo no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, pedido este que passo a analisar. 
A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, art. 6º, VIII). 
Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). 
No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas. 
Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. 
Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte requerida.
Quanto aos pontos controvertidos:
Fixo como pontos controvertidos:: a) A existência e validade do contrato de empréstimo consignado; b) A ocorrência de fraude na contratação; c) A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. 
Quanto às provas:
De plano e sem maiores delongas, indefiro a prova testemunhal, uma vez que nos termos do inciso II do artigo 443 do Código de Processo Civil, não se faz prova testemunhal em torno de fato que deve ser documentalmente provado, como é o caso dos autos. 
“Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
(...)
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.”
Indefiro, também, o depoimento pessoal da parte autora, posto que irrelevante ao caso em análise.
No que concerne ao depoimento pessoal: Leciona Nelson Nery Junior que é o meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. (In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2006, p. 540). Destaquei.
O depoimento pessoal funda-se na perspectiva de que, instadas a se defrontar com o juiz, e a se manifestar pessoalmente sobre as questões objeto de indagação, poderão as partes acabar por reconhecer determinada realidade ocultada pelas manifestações escritas lançadas nos autos. Ora, se os fatos já são bem sabidos e a lide já está perfeitamente delimitada, à evidência, inútil se apresenta o depoimento pessoal. (In Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 799).
Mais eficaz ao caso em análise a realização de perícia documentoscópica no contrato objeto da demanda.
Considerando sua imprescindibilidade, defiro a produção de prova pericial técnica (perícia digital) requerida pela parte autora, a fim de verificar: a) A autenticidade da assinatura digital/eletrônica atribuída à autora nos documentos apresentados pela ré; b) A segurança e confiabilidade do sistema de contratação eletrônica utilizado pela instituição financeira; c) A correlação entre o certificado de conclusão de formação eletrônica e o contrato impugnado; d) A análise dos metadados, hashs, códigos, tokens e demais elementos técnicos dos documentos digitais apresentados; e) A análise dos registros de geolocalização e sua correspondência com os locais habituais da autora. 
Destarte, designo como perito o Sr. MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA, perito inscrito no Banco de Peritos do TJGO, telefone: (62) 4106-0506 e (62) 98166-6858, e-mail: marcondesglima13@gmail.com, para, no prazo de 15 (quinze) dias,  apresentar proposta de honorários.
Quanto ao pagamento dos honorários periciais: A parte ré deverá arcar com o pagamento dos honorários da Perito.
No caso, tratando-se, especificamente, de prova quanto à falsidade documento, não prevalece a norma do artigo 373 do CPC, devendo observar o disposto no artigo 429, inciso II, do mesmo Código, recaindo, portanto, o ônus sobre aquele que produziu o documento.
No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.846.649/MA, tema 1061), firmou a seguinte tese:
“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).”
 
Logo, diante da contestação de autenticidade de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o instrumento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.
Assim, tendo a parte ré produzido os documentos em que são questionadas as assinaturas e, em consonância com o disposto no artigo 429, inciso II do CPC, e com a decisão do STJ, o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deve recair sobre ela.
Destarte, intimem-se as partes para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC).
Após, intime-se o Perito acima nomeado para apresentar a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC).
Em seguida, intime-se a parte requerida manifestar sobre a proposta de honorários. Havendo concordância, a parte requerida, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da verba honorária em conta judicial, mediante comprovação nos autos. A ausência de depósito tempestivo implicará na preclusão da prova.
Intime-se o réu para que deposite junto à serventia deste juízo a via original do contrato objeto da perícia determinada nos autos e outros documentos que a perita entender necessário. A providência deverá ser cumprida no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de se lhe aplicar a sanção descrita no art. 400 do CPC. 
Nos termos do art. 466, § 4º, do CPC, desde já, DEFIRO o levantamento de metade do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos e a outra metade após a homologação do laudo.
Não havendo concordância acerca dos honorários, intime-se a Perita para manifestar acerca da contraproposta, no prazo de 05 (cinco) dias.
Com o depósito dos honorários, intime-se o Perito para designar data e horário para realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização.
Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).
Outrossim, expeça-se ofício ao Banco BMG, solicitando a apresentação do extrato de movimentação da conta nº 5778783-8, titularidade de MILTON BERNARDO PEREIRA SANTANA, CPF nº ***.***.***-**, referente ao período compreendido entre 01/04/2022 e 30/04/2022, para verificação do crédito de R$ 2.753,46 indicado no comprovante de TED acostado pelo réu.
Ato contínuo, declaro saneado e organizado o processo, conforme estatuí o artigo 357, I, II e IV, do Código de Processo Civil, nos termos acima alinhavados.
Cientes as partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitação de ajustes deverão ser realizados no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do artigo 357, sob pena de estabilidade da presente decisão.
Cumpra-se.
Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Goiânia, (data da assinatura eletrônica).
MARCELO PEREIRA DE AMORIM
Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia
LZM