DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5015097-02.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 RÉU: FABIANA GIOVANNA MOSQUEIRA CARELLO CPF: ***.***.***-** SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Juiz de Fora em face de FABIANA GIOVANNA MOSQUEIRA CARELLO Após regular tramitação, a parte exequente requer a extinção do processo pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. 2 – Fundamento Conforme estabelece o CPC/2015, no inciso II do artigo 924, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Desta feita, diante do que consta, houve a quitação do débito, razão pela qual, está por findado o litígio. 3 – Decisão Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, julgo extinta a presente execução à luz do artigo 924, inciso II do CPC/15. Custas e despesas processuais pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)