FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100242-44.2018.5.01.0531
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Turma
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:27/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:30
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

11 KB
Agravante(s) e Agravado (s): EJ GESTÃO EM NEGÓCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI
ADVOGADO: JOSÉ CASSIANO DO NASCIMENTO JÚNIOR
ADVOGADO: FERNANDA FREITAS CASTRIZANA
Agravante(s) e Agravado (s): IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS
ADVOGADO: HUDSON LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DE ABREU
ADVOGADO: FABÍOLA SILVA RIBEIRO COSTA
Agravado(s): ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA
ADVOGADO: EDU MONTEIRO JÚNIOR
ADVOGADO: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA
Agravado(s): ERLANDIA DA SILVEIRA
ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA VILLALBA
ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO SOUZA
GMMHM/aao

D E C I S Ã O

Insurge(m)-se a(s) parte(s) agravante(s) em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao(s) seu(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m), em síntese, que o(s) seu(s) apelo(s) trancado(s) reúne(m) condições de admissibilidade.
Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).
Tramitação preferencial ? execução.
Eis o teor da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/01/2022 - Id. c575967; recurso interposto em 28/01/2022 - Id. c575967).
Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A ilustre advogada que subscreveua petição de recursode revista (Id. c575967) não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos.
Registra-se, por oportuno, quea procuração de Id.4f6cde7 foi outorgada pela pessoa físicaSra. ELAINE NADIR RICIERI, CPF ***.***.***-**.
Orecurso de revista, portanto,inexiste juridicamente.Não se configurou, também,mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimentodo advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais.
Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST.
Fase executória. Juízo não garantido. Deserção. A executada EJ GESTÃO EM NEGÓCIOS APOIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI foi incluída no polo passivo desta execução em razão da decisão de Id. 04bbf53que acolheu o pedido do reclamante de reconhecimento do grupo econômico.
Em face dessa determinação, a referida executada interpôs agravo de petição, com provimento negado pelo acórdão de embargos de Id. da85062.Interpõe recurso de revista, sem garantir o juízo.
Diante do quadro exposto, verifica-se que está deserto o recurso de revista, interposto em face de acórdão que julgou o agravo de petição, nos termos da Súmula 128, II, do TST.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:IAPP INSTITUTO DE APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/01/2022 - Id. 733f52c; recurso interposto em 09/02/2022 - Id. 479dda6).
Regular a representação processual (Id. 76ce900 e 5acfe0b).
Fase executória. Juízo não garantido. Deserção. As executadas IAPP - INSTITUTO DE APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS foi incluída no polo passivo desta execução em razão da decisão de Id. 04bbf53 que acolheu o pedido do reclamante de reconhecimento do grupo econômico.
A exequente postulou a reforma do julgado através de agravo de petição ao qual foi negado provimento (Id. 3cb7644). Interpõe recurso de revista, sem garantir o juízo, alegando tratar-se de entidade filantrópica, sem anexar aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Diante do quadro exposto, verifica-se que o juízo não está garantido, o que torna deserto o recurso de revista, nos termos da Súmula 128, II, do TST.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento aorecurso de revista.

Examino.
Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.
Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. 
Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, ?a?, ?b? e ?c?, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.
Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais.
Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal.
Nesse sentido:

?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.? (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017).
DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.? (ARE  944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016)  - (grifei).

Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF:

?NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.?

Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos.
Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do(s) recurso(s) de revista interposto(s) nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. 
Destarte, observa-se que a(s) parte(s) não obteve/obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do(s) apelo(s), razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.
Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139  de 26/6/2017;  RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de  15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.
Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte.
Não merece(m) conhecimento, portanto, o(s) recurso(s) de revista.
Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no(s) agravo(s) de instrumento.
Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao(s) agravo(s) de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 16 de abril de 2026.


MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora