FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0012814-11.2025.5.15.0039
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CON1 - Jundiaí
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:27/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:29
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Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0012814-11.2025.5.15.0039 AUTOR: JORGE GOMES SILVA RÉU: HIDROFER INDAIA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80b006e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI DESPACHO Vistos etc. Não tendo as partes se conciliado, retiro, neste ato, o sigilo das defesas apresentadas, concedendo ao reclamante o prazo de 30 dias para a respectiva manifestação. Ato contínuo, designa-se perícia técnica, nos termos do art. 195, § 2º da CLT, para a apuração de insalubridade, nomeando-se para este mister o Sr. Perito Luís Armando Boechat Alves Ferreira. A diligência pericial será realizada no seguinte endereço: Rua José Baldini, 75, Residencial Tornatorre, Elias Fausto. As partes e seus(suas) advogados(as) poderão acompanhar o trabalho pericial, sendo sua a incumbência de avisar seus respectivos assistentes técnicos. As partes poderão indicar quesitos e assistente técnico no prazo de 10 dias, permitida a cada uma a apresentação de no máximo 12 quesitos, a fim de se otimizar o trabalho pericial, cabendo ao Sr. Perito acessar o processo para deles tomar ciência. Ficam consignados os seguintes prazos como CALENDÁRIO PROCESSUAL a ser seguido pelas partes e pelo Sr. Perito, independentemente de nova intimação, devendo as partes consultar nos autos a informação da data da realização da perícia, conforme indicado abaixo: Até dia 18/05/2026: data limite para o Sr. Perito informar no processo o dia e o horário da perícia, devendo a diligência ser agendada para, no mínimo, 5 dias após a data final ora fixada, visando à preparação das partes para o ato. Até o dia 03/08/2026: prazo para a entrega do laudo. Do dia 10/08/2026 até o dia 25/08/2026: prazo para eventuais impugnações. Até o dia 17/09/2026: prazo para esclarecimentos, devendo o Sr. Perito atentar-se para os termos do artigo 469 do CPC, sendo certo que, ainda que não haja impugnações, o Sr. perito deverá protocolar manifestação com esta informação. A diligência pericial deverá ser necessariamente agendada para data posterior à indicada ao Sr. Perito como limite para informar o dia e o horário da perícia. Observe o Sr. Perito que se a data da perícia não for indicada no prazo estipulado, outro perito será nomeado para o referido mister. Não há necessidade de manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais ou sobre a resposta às impugnações que serão ofertados pelo Sr. Perito. Solicita-se à(ao) reclamada(o), a fim de que haja sempre profissionais capacitados no quadro de peritos desta Vara do Trabalho, que espontaneamente deposite, no prazo de 30 dias, honorários periciais antecipados ao Sr. Perito Técnico ( Banco do Brasil - agência 0341-7 - C/C 55540-1, CPF ***.***.***-** ), no importe de R$ 1.000,00. Como incentivo à adesão ao procedimento acima, será o valor antecipado deduzido em dobro dos honorários definitivos a que eventualmente a(o) demandada(o) for condenada(o), sendo que em caso de sucumbência da parte autora, será prontamente restituído pelo Sr. Perito à(ao) reclamada(o). Alternativamente, poderá a(o) ré(u), também no prazo de 30 dias, efetuar o depósito de honorários periciais definitivos ao Sr. Perito Técnico, igualmente de forma espontânea, no importe fixo de R$ 3.000,00, independentemente do resultado da perícia, não sendo o valor em referência, em qualquer hipótese, majorado, complementado ou devolvido pelo Sr. Expert. Se as partes se conciliarem, os honorários periciais antecipados ou definitivos serão devolvidos a quem efetuou o pagamento apenas se o Sr. Perito for cientificado do consequente cancelamento da diligência pericial com dez dias corridos de antecedência. Fica o perito judicial investido das prerrogativas previstas no § 3º do artigo 473 do CPC, sendo que qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação será interpretada como litigância de má-fé e será penalizada com as multas e indenizações cabíveis. Na hipótese de ainda não ter anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá o(a) reclamado(a) fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 400 do CPC e igualmente de preclusão, a fim de subsidiar a conclusão do laudo pericial, lembrando que é do(a) empregador(a) o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, a sua salubridade, a inexistência de fatores de risco ao(à) trabalhador(a) e a entrega documental de EPI´s, bem como que lhe cabe realizar toda a prova relacionada à temática da saúde e da segurança do(a) empregado(a): 1. Ordens de Serviço; 2. PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos - antigo PPRA ) / LTCAT, somente em relação à função exercida pelo(a) reclamante; 3. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); 4. Comprovante de entrega e treinamento de uso de EPI´s; e 5. Outros documentos que julgar pertinentes. Não serão considerados para o deslinde do feito os documentos enviados diretamente ao Sr. Perito ou apresentados por ocasião da diligência pericial. Tendo em vista que o profissional nomeado precisará estudar o processo e se preparar para a diligência a ser realizada e que foi reservada uma vaga em sua agenda para tanto, deverá a(o) reclamada(o) arcar com honorários periciais definitivos no valor de R$ 500,00 nas hipóteses de a perícia ser cancelada em decorrência de composição amigável entre as partes ou de reconhecimento do pedido e de o Sr. Perito não ser informado do respectivo cancelamento da diligência pericial com dez dias de antecedência. Designa-se também perícia médica, a ser realizada pelo Perito Médico Dr. José Luiz Esteves Sbórgia, na CMT Centro Medicina Segurança Trabalho, situada na Rua Fernando de Barros, n.º 668, Centro, em Capivari-SP. O(A) reclamante fica advertido(a) de que a sua ausência injustificada implicará em preclusão de prova, devendo justificá-la no prazo de cinco dias após a data agendada, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados poderão acompanhar o trabalho pericial, sendo sua a incumbência de avisar seus respectivos assistentes técnicos. As partes poderão indicar quesitos e assistente técnico no prazo de 10 dias, permitida a cada uma a apresentação de no máximo 12 quesitos, a fim de se otimizar o trabalho pericial, cabendo ao Sr. Perito acessar o processo para deles tomar ciência. DEVERÃO SER OBSERVADOS OS MESMOS PRAZOS ACIMA FIXADOS PARA QUE O SR. PERITO MÉDICO INFORME O DIA E O HORÁRIO DA DILIGÊNCIA PERICIAL MÉDICA, PARA A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES E PARA OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. A diligência pericial deverá ser necessariamente agendada para data posterior à indicada ao Sr. Perito como limite para informar o dia e o horário da perícia. Observe o Sr. Perito que se a data da perícia não for indicada no prazo estipulado, outro perito será nomeado para o referido mister. Saliente-se novamente que, ainda que não haja impugnações, o Sr. Perito deverá protocolar manifestação com esta informação. Não há necessidade de manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais ou sobre a resposta às impugnações que serão ofertados pelo Sr. Perito. Solicita-se à(ao) reclamada(o), a fim de que haja sempre profissionais capacitados no quadro de peritos desta Vara do Trabalho, que espontaneamente deposite, no prazo de 30 dias, honorários periciais antecipados ao Sr. Perito Médico (conta-corrente n.º 54.000-5, agência 1701, Banco 237 – Bradesco S.A., CPF n ***.***.***-** ), no importe de R$ 1.000,00. Como incentivo à adesão ao procedimento acima, será o valor antecipado deduzido em dobro dos honorários definitivos a que eventualmente a(o) demandada(o) for condenada(o), sendo que em caso de sucumbência da parte autora, será prontamente restituído pelo Sr. Perito à(ao) reclamada(o). Alternativamente, poderá a(o) ré(u), também no prazo de 30 dias, efetuar o depósito de honorários periciais definitivos ao Sr. Perito Médico, igualmente de forma espontânea, no importe fixo de R$ 3.500,00, independentemente do resultado da perícia, não sendo o valor em referência, em qualquer hipótese, majorado, complementado ou devolvido pelo Sr. Expert. Se as partes se conciliarem, os honorários periciais antecipados ou definitivos serão devolvidos a quem efetuou o pagamento apenas se o Sr. Perito for cientificado do consequente cancelamento da diligência pericial com dez dias corridos de antecedência. Se o Sr. Perito entender que a vistoria ao local de trabalho é imprescindível para a conclusão pericial, este a agendará e a informará no processo, para que as partes sejam cientificadas, podendo a vistoria ser acompanhada pelo(a) reclamante, por seu(sua) advogado(a) e pelos assistentes técnicos. Em caso de embaraço por parte da(o) ré(réu), o Sr. Perito poderá requisitar o acompanhamento de Oficial de Justiça e/ou de força policial, valendo cópia deste despacho como autorização judicial para que se valha da prerrogativa prevista no § 2º do artigo 846 do CPC. Fica o Sr. Perito investido das prerrogativas previstas no § 3º do artigo 473 do CPC, sendo que qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação será interpretada como litigância de má-fé e será penalizada com as multas e indenizações cabíveis. Na hipótese de ainda não ter anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá o(a) reclamado(a) fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 400 do CPC e igualmente de preclusão, a fim de subsidiar a conclusão do laudo pericial, lembrando que é do(a) empregador(a) a prova relacionada à temática da saúde e da segurança do(a) empregado(a): a. Exames (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional): admissional, periódicos e demissional; b. CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho); c. Documentos comprobatórios da entrega de EPI´s; d. Relatório CNIS fornecido pelo INSS ao(à) reclamante (= histórico de empregos anteriores, contendo o nome das empresas, as datas de admissão e rescisão contratual e as funções exercidas); e. Afastamentos e relatórios médicos da(s) patologia(s) na(s) qual(is) se funda(m) o(s) pedido(s) formulado(s); f. Relatórios Médicos de tratamentos cirúrgicos e não cirúrgicos (conservadores); g. Histórico de afastamentos previdenciários, contendo o tipo do benefício percebido e a sua duração; h. Resultados de exames complementares realizados (raio X, ultrassonografia, ressonância magnética, etc), i. Análise Ergonômica da atividade do reclamante para casos de LER/DORT e respectivo PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, j. CNAE da empresa, para que possa ser verificada a presença de NTEP (nexo técnicoepidemiológico previdenciário). Não serão considerados para o deslinde do feito os documentos enviados diretamente ao Sr. Perito ou apresentados por ocasião da diligência pericial. A fim de agilizar o trabalho pericial, deverá o(a) reclamante, de igual modo e no mesmo prazo para a apresentação de seus quesitos, anexar ao processo cópias das folhas de sua CTPS (atual e antigas, se houver) que revelem todos os seus contratos de trabalho, tanto os anteriores, quanto os posteriores (se existirem) ao que foi pactuado com a(o) reclamada(o), bem como cópias do RG e da CNH, caso possua, sob pena de suspensão da perícia já designada, sendo certo que, independentemente desta determinação, o(a) reclamante deverá portar na perícia médica os originais dos referidos documentos. Com a mesma finalidade e no prazo para a apresentação dos quesitos, deverá a(o) ré(réu) anexar aos autos a cópia do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativo às informações do(a) autor(a), bem como do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos - antigo PPRA ), somente da parte relativa à função do(a) reclamante, documentos imprescindíveis para a análise da descrição da atividade e dos riscos ambientais. No caso de acidente do trabalho, o Sr. Perito deverá esclarecer se há incapacidade para o trabalho e qual o grau da incapacidade, e no caso de doença ocupacional, se existe nexo de causalidade direto entre a doença apresentada e a execução do contrato de trabalho ou se a atividade laborativa apenas contribuiu para o agravamento da doença diagnosticada, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei 8213/91. Nesta hipótese, o perito deverá informar se há incapacidade para o trabalho e qual o grau da incapacidade. Tendo em vista que o profissional nomeado precisará estudar o processo e se preparar para a diligência a ser realizada e que foi reservada uma vaga em sua agenda para tanto, deverá a(o) reclamada(o) arcar com honorários periciais definitivos no valor de R$ 500,00 nas hipóteses de a perícia ser cancelada em decorrência de composição amigável entre as partes ou de reconhecimento do pedido e de o Sr. Perito não ser informado do respectivo cancelamento da diligência pericial com dez dias de antecedência. Designo Audiência de Instrução telepresencial para o dia 21.10.2026, às 16:30 horas. São mantidos o procedimento e as cominações anteriores, lembrando que o link a ser utilizado é o que segue: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87545702288?pwd=K01BNFZ4SS9TMlJmK3VkV0dBUGpMdz09 (usar ID da reunião 875 4570 2288 e a senha 993349 apenas se for necessário) Intimem-se os(as) i. patronos(as) constituídos(as) nos autos, os quais deverão avisar as partes das perícias e da audiência designadas, uma vez que não serão intimadas diretamente, por motivo de economia processual. Capivari, 26 de abril de 2026 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JORGE GOMES SILVA<br>