FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0078300-24.2008.5.05.0036
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:36ª Vara do Trabalho de Salvador
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:27/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:28
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR  ATOrd 0078300-24.2008.5.05.0036  RECLAMANTE: AGATHA LOUREIRO DE CARVALHO  RECLAMADO: MASP LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2)  Fica V. Sa. notificada para ter ciência do teor do despacho de id 869c6ff: "Vistos, etc.  Trata-se de petição do reclamante, que adjudicou o imóvel penhorado nestes autos, requerendo manifestação deste juízo acerca do registro do bem adjudicado, bem como acerca da dívida condominial e em relação ao imposto de transmissão inter vivos.  Passo a analisar.  1- À vista da manifestação de Id 800cee5, verifico que consta dos autos carta de adjudicação, conforme Id 0ae4e1e, na qual há a descrição do imóvel, o qual, todavia, não se encontra registrado em nome da Empresa que foi condenada.  Assim, confiro a esta decisão força de ofício para ser apresentada ao cartório do 6º Registro de Imóveis de Salvador, uma vez que a transferência da propriedade do imóvel localizado na Rua Clarival do Prado Valadares, 214, Apto 1203,Caminho das Arvores, Salvador-Ba para a reclamante AGATHA LOUREIRO DE CARVALHO, CPF ***.***.***-**, deve ser realizada independente do proprietário registrado no imóvel, tendo em vista as peculiaridades do caso (fraude a execução).  2- No que tange ao pedido de declaração da isenção de responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores à data da adjudicação.  Decido.  A adjudicação, assim como a arrematação em hasta pública, é considerada uma forma de aquisição originária da propriedade. Isso significa que o bem é transferido ao novo proprietário livre de quaisquer ônus ou embaraços anteriores, rompendo-se o vínculo com o antigo dono e suas dívidas.  A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais, embora seja de natureza propter rem (própria da coisa), não é transferida ao adjudicante. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, é claro ao determinar que os créditos que recaem sobre o bem, incluindo os condominiais, sub-rogam-se no respectivo preço.  Dispõe o artigo 908, § 1º, do CPC:  "No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência."  Esse entendimento visa conferir efetividade à execução, estimulando a expropriação de bens para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar.  Pelo exposto, DECLARO que a responsabilidade pelos débitos condominiais vencidos até a data de lavratura do auto de adjudicação que se efetivou com a imissão na posse, não é do reclamante-adjudicante. Tais dívidas consideram-se sub-rogadas no valor da avaliação do bem, pelo qual foi adjudicado.  Oficie-se ao condomínio credor, informando-o desta decisão, a qual, por medida de celeridade processual, concedo força de ofício. 3- No que tange ao pedido de isenção do ITIV, ao adjudicar um imóvel em uma execução trabalhista, o reclamante se torna o contribuinte do ITIV/ITBI e deve arcar com o pagamento do imposto.  Ressalto que a adjudicação é o ato pelo qual o credor (reclamante) recebe o bem do devedor para satisfazer seu crédito. Essa transferência de propriedade é considerada uma "transmissão onerosa", constituindo o fato gerador do ITIV/ITBI, um imposto de competência municipal.  Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do Art.92, § 1º , IX , fica o reclamante isento dos "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido."  Expeça-se o ofício determinado.  Após, ciência às partes."  SALVADOR/BA, 24 de abril de 2026.  ERIKA SANTOS SAMPAIO Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - AGATHA LOUREIRO DE CARVALHO<br>