FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1008279-16.2025.4.01.0000
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:27/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:27
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Texto íntegra
12 KBTribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008279-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120198-63.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALE S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A e FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VALE S.A., SALOBO METAIS S/A, BAOVALE MINERACAO S/A, COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA, ASSOCIACAO INSTITUTO TECNOLOGICO VALE - ITV, COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO, CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO, CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ID do último ato proferido nos autos: 456956078 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008279-16.2025.4.01.0000 (1120198-63.2023.4.01.3400) RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA AGTE. : VALE S.A. PROC. : Fernando Munhoz Ribeiro e outros(as) AGDO. : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADV. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vale S.A. e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1120198-63.2023.4.01.3400, no qual se objetiva afastar a exigência de recolhimento do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), especialmente quanto à majoração promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, sob alegada violação ao princípio da anterioridade, declinou da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a prolação de sentença no processo acarreta o efeito substitutivo da decisão interlocutória liminar antes nele proferida, como deixam ver os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: PREJUDICIALIDADE. 1. Conforme consta da decisão recorrida. : "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo" (Ag.RE 599.922-SP, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF) 2. Não tem sentido prosseguir com o agravo de instrumento para discutir o indeferimento de tutela recursal porque o autor/agravante foi derrotado na causa. Nesse mesmo sentido: "...na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal..." (EAREsp 488.188-SP, r. Luis Felipe Salomão, Corte Especial/STJ em 19.11.2015). 3. Agravo interno da autora desprovido” (AG 0016528-90.2013.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, e-DJF1 de 07/02/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO ANTECIPATIVA DE TUTELA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. 1. Proferida a sentença no processo originário, não persiste o interesse no julgamento deste agravo interno. Recurso prejudicado. 2. Agravo interno da autora não conhecido” (AGTAG 0008779-51.2015.4.01.0000, Rel. Juiz Federal, convocado, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/06/2019). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre ambas. 2. "A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ". (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo interno desprovido” (AGA 0050379-91.2011.4.01.0000, Rel; Juiz Federal, convocado, HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 8ª Turma, e-DJF1 de 6/9/2019). Pontuam esse posicionamento diretrizes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, dentre precedentes outros da jurisprudência da última das referidas Cortes Superiores, o a seguir transcrito por sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1645981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe de 31/03/2020). Mostra o registro sobre a respectiva movimentação processual anexa que, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na ação em que foi prolatada a decisão impugnada no presente recurso, circunstância que o torna prejudicado. Em tais condições, não conheço do agravo de instrumento julgando-o prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos do quanto disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 29, inciso XXIII, do RITRF – 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira Relatora Convocada Justiça Federal da 1ª Região Detalhe do Processo Dados do Processo Número Processo1120198-63.2023.4.01.3400 Data da Distribuição19/12/2023 Classe JudicialMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AssuntoDIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Especiais (6071) - AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (6076 JurisdiçãoSeção Judiciária do Distrito Federal Órgão Julgador 8ª Vara Federal Cível da SJDF Polo ativo VALE S.A. - CNPJ: 33.592.510/0001-54 (IMPETRANTE) MARIANA SOARES DE ALMEIDA - OAB SP319041 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - OAB SP292215 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DANIEL MONTEIRO PEIXOTO registrado(a) civilmente como DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - OAB SP238434 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA registrado(a) civilmente como MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - OAB SP144994 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) SALOBO METAIS S/A - CNPJ: 33.931.478/0001-94 (IMPETRANTE) MARIANA SOARES DE ALMEIDA - OAB SP319041 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - OAB SP292215 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) DANIEL MONTEIRO PEIXOTO registrado(a) civilmente como DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - OAB SP238434 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA registrado(a) civilmente como MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - OAB SP144994 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) Polo Passivo DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJ (IMPETRADO) INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PECÉM (IMPETRADO) INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (IMPETRADO) Procuradoria da Fazenda Nacional Outros interessados MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI) Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal Movimentações do Processo 21/03/2026 13:46:08 - Arquivado Definitivamente 21/03/2026 13:45:48 - Transitado em Julgado em 19/03/2026 21/03/2026 13:45:48 - Certidão de Trânsito em Julgado (Certidão de Trânsito em Julgado) 21/03/2026 01:26:22 - Decorrido prazo de CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS em 18/03/2026 23:59. 21/03/2026 01:26:16 - Decorrido prazo de COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO em 18/03/2026 23:59. 21/03/2026 01:26:14 - Decorrido prazo de ASSOCIACAO INSTITUTO TECNOLOGICO VALE - ITV em 18/03/2026 23:59. 21/03/2026 01:26:13 - Decorrido prazo de COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA em 18/03/2026 23:59. 21/03/2026 01:26:11 - Decorrido prazo de BAOVALE MINERACAO S/A em 18/03/2026 23:59. 21/03/2026 01:26:09 - Decorrido prazo de SALOBO METAIS S/A em 18/03/2026 23:59. 21/03/2026 01:26:07 - Decorrido prazo de VALE S.A. em 18/03/2026 23:59. 20/03/2026 15:21:48 - Juntada de Certidão 20/03/2026 15:21:44 - Juntada de Certidão 20/03/2026 15:21:40 - Juntada de Certidão 20/02/2026 16:03:42 – Sentença Tipo C (Sentença Tipo C) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma