DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
8ª VARA CÍVEL
AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120
Processo nº: 5136790-13.2026.8.09.0051.
Natureza: Despejo por Falta de Pagamento.
Polo ativo: Nazir Afonso Primo - CPF/CNPJ n. ***.***.***-**.
Polo passivo: Fabio Stival De Castro - CPF/CNPJ n. ***.***.***-**.
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.
 
Trata-se de Despejo por Falta de Pagamento proposta por Nazir Afonso Primo, em face de Fabio Stival De Castro, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
No evento 21, o autor comunicou a perda do objeto e requereu a extinção do feito. 
É o breve relatório. Decido.
Durante o trâmite processual, foi informado que a parte autora já se encontra na posse do imóvel objeto da demanda.
Considerando que o objetivo da presente ação de despejo era a retomada da posse do imóvel pela parte autora, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto.
Isto porque o interesse processual é caracterizado pelo trinômio necessidade-adequação-utilidade, sendo que a retomada da posse do imóvel pela parte autora enseja a ausência superveniente do referido interesse, porquanto a demanda perdeu sua utilidade, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.
O Código de Processo Civil, no artigo 485, inciso VI, prevê que, verificada a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é a medida que se impõe.
Vejamos:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I- O pagamento do débito reclamado acarreta a perda superveniente do interesse de agir da parte autora e esvazia o objeto da demanda, por desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional postulado, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. II- Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe que aquele que motivou o ajuizamento da ação seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, razão pela qual imperativa a inversão dos ônus sucumbenciais no caso concreto. III- Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há falar em majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC), pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5181518-46.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe  de 05/04/2021).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ADIMPLEMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO RÉU/DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Com fulcro no princípio da causalidade e nos termos do § 10 do art. 85 do CPC, havendo perda superveniente do objeto devido ao pagamento do débito no curso do feito, o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela parte que deu causa a propositura da ação.2. Na espécie, atribui-se ao réu/apelado os ônus sucumbenciais, pois o inadimplemento das suas obrigações ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, com fundamento no decreto-lei 911/69.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5020967-82.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe  de 08/07/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. APELO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Havendo a triangularização da relação processual e extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado, para a condenação em honorários sucumbenciais, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.2. Considerando que a parte requerida foi quem deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, diante da regular constituição de sua mora contratual, com cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo e posterior perda superveniente do objeto da demanda, mediante a realização de transação extrajudicial, deve ser condenada a parte ré, integralmente na verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §10 do Diploma Processual Civil.3. Constatando que o apelo adesivo é manifestamente inadmissível, porquanto a demanda foi julgada sem resolução de mérito e não houve sucumbência recíproca das partes litigantes, requisito de admissibilidade indispensável para sua interposição, conforme previsão no artigo 997, § 1º do Código de Processo Civil, o não conhecimento é medida que se impõe.4. Em razão do não conhecimento do apelo adesivo, majora-se os honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5659998-31.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe  de 26/06/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento do débito, objeto da ação de busca e apreensão, implica perda superveniente do objeto, quando ocorrido após a propositura da ação, causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, havendo perda superveniente do objeto por causa do pagamento do débito, o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela parte que deu causa a propositura da ação. No caso, atribui-se ao requerido o pagamento de custas e honorários sucumbenciais, haja vista que a ação foi proposta em razão de sua inadimplência contratual. 3. Verificado o requerimento de concessão de gratuidade judiciária e omisso o juízo de origem quanto à apreciação do pedido, leva à conclusão de seu deferimento tácito. Precedente deste Tribunal. 4. Não se majora os honorários em sede recursal quando há provimento do recurso (Tema n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5752771-51.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe  de 10/06/2024)
Diante de tal circunstância, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto.
Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e da fundamentação supra.
Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, nos termos do artigo 90, § 1º, do Código de Processo Civil.
Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, resguardado o direito da parte de manifestar-se nos autos, dentro do prazo recursal, sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Vanessa Crhistina Garcia Lemos
Juíza de Direito
(assinado eletronicamente)
 
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.