FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5407592-29.2024.8.09.0146
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:São Luís de Montes Belos - Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:27/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
 Vara Cível e Juizado Cível
Gabinete virtual: (64)-98408-0942
gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br
Processo: 5407592-29.2024.8.09.0146$
Promovente: Cooperativa De Produtores Rurais De Bom Jesus Do Araguaia
Promovido: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda
Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.

DECISÃO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA em face de ULTRA SOLAR DO BRASIL INTEGRADORA DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA, todos qualificados nos autos.
No evento n. 127, a exequente pugnou pela penhora das cotas sociais da empresa executada, sob o argumento de que foram esgotados os meios convencionais de busca de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), restando infrutíferos para a satisfação do crédito exequendo, que perfaz o montante de R$ 243.797,67 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos)
Aduziu o exequente que o capital social da executada é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devidamente integralizado pela sócia-administradora Letícia Inácio dos Reis, conforme demonstra o Contrato Social e o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) colacionados aos autos.
É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 
Em análise aos autos, verifico que as tentativas de constrição de ativos financeiros e bens móveis/imóveis resultaram negativas. Diante da inércia da parte devedora em adimplir voluntariamente o débito e da inexistência de outros bens passíveis de penhora, a medida de constrição de quotas sociais apresenta-se como via adequada para o prosseguimento da execução, em observância ao princípio da efetividade processual.
Sobre o tema, o artigo 1.052 do Código Civil determina que, no caso da sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem de forma solidária pela integralização do capital social. Portanto, os sócios respondem pela integralização de suas quotas de capital e estando o capital social totalmente integralizado, o patrimônio pessoal, via de regra, não responde por dívidas adquiridas pela sociedade.
Contudo, as quotas sociais possuem valor econômico intrínseco e integram o patrimônio individual do sócio, sendo plenamente penhoráveis para a satisfação de dívidas, nos termos do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, colaciono o entendimento do  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA LIMITADA. I. A regra disposta no art. 831 do CPC permite a penhora de tantos bens quantos bastem do executado para o pagamento da dívida atualizada, observando-se, preferencialmente, a ordem de penhora estabelecida do art. 835 do CPC, que tem como hipótese a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. II. As quotas sociais são dotadas de valor econômico e integram o patrimônio individual do associado, sujeitando-se à constrição judicial como qualquer outro bem pertencente ao devedor, mormente quando não localizados outros bens para satisfazer a dívida. III. Infrutíferas as tentativas de localizar bens em nome dos executados/agravados, sendo localizadas apenas a cotas sociais da empresa limitada, não se verifica qualquer óice em sua penhora, a fim de satisfazer o crédito de forma eficaz, em atenção aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5758033-59.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024)”
No presente caso, a executada é uma Sociedade Limitada (CNPJ 22.342.645/0001-45), cujo capital social de R$ 200.000,00 encontra-se integralizado. Inexistindo outros meios coercitivos eficazes no momento, o deferimento da penhora sobre as quotas é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, DEFIRO o pleito de penhora sobre as quotas sociais da empresa ULTRA SOLAR DO BRASIL INTEGRADORA DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 22.342.645/0001-45), de titularidade da sócia LETÍCIA INÁCIO DOS REIS (CPF 060.922(...)), até o limite do valor atualizado do débito em execução.
Para a efetivação da medida, determino as seguintes providências:
Proceda-se à imediata lavratura do respectivo Termo de Penhora, conforme o valor do capital social necessário para cobrir o saldo remanescente da execução.
 Determine a expedição de OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) para que seja procedida a devida averbação da penhora das quotas sociais na ficha cadastral da referida empresa, garantindo-se a publicidade e eficácia perante terceiros (art. 860, §1º, do CPC), fornecendo-lhes a integralidade da presente decisão.
Fica a parte executada intimada da penhora por meio de seu procurador cadastrado nos autos ou, na ausência, na pessoa de seu representante legal, para que possa oferecer impugnação, querendo, no prazo legal.
Após a averbação da penhora na Junta Comercial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na adjudicação (mediante avaliação do fundo de comércio) ou na alienação judicial das quotas, nos termos dos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil.
Intime-se. Cumpra-se.
São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual.

 
Julyane Neves
Juíza de Direito
- documento assinado eletronicamente -