DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1022443-26.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A  - Directa Transportes Ltda. e outros - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material identificado na decisão de fls. 3.122/3.123 e, em consequência, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, determinando que referido órgão disponibilize nos presentes autos a certidão de movimentos migratórios do executado Luiz Cláudio Ferreira Leão, CPF nº ***.***.***-**, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão servirá como ofício, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento à Polícia Federal e comprovar o respectivo protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá o exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores já levantados no curso da presente execução. Intime-se. São Paulo, 24 de abril de 2026. - ADV: VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)