FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002683-66.2024.8.13.0382
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Lavras
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:27/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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MANIFESTAÇÃO / ESCLARECIMENTOS MM. JUIZ, LATERRE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.207.796/0001-09, com sede na Rua Dr. Armando do Amaral, nº 111, Bairro Padre Dehon, Lavras/MG, neste ato representada na forma de seu contrato social, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a petição apresentada pelo exequente, nos seguintes termos: 1. A alegação de ausência de depósitos a partir do mês de setembro de 2025 não decorre de qualquer descumprimento deliberado de obrigação, mas sim de fato superveniente relevante, consistente na rescisão do contrato de trabalho do executado, Sr. Juliano Franc Mendes. 2. Conforme se comprova pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o executado foi demitido sem justa causa em 19/09/2025, data a partir da qual restou extinto o vínculo empregatício com a ora manifestante. 3. Até o efetivo desligamento, todos os descontos e depósitos determinados judicialmente foram regularmente efetuados, inexistindo qualquer inadimplência anterior ou resistência ao cumprimento da ordem judicial. 4. Com a extinção do vínculo laboral, cessou automaticamente a fonte pagadora, não sendo juridicamente possível exigir da empregadora a continuidade dos depósitos após o encerramento do contrato de trabalho. 5. Inexiste, portanto, qualquer conduta apta a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), uma vez que a interrupção dos depósitos decorreu de fato objetivo, comprovado e juridicamente relevante. Diante do exposto, requer-se: a) o acolhimento dos esclarecimentos, reconhecendo-se que a interrupção dos depósitos decorreu exclusivamente da rescisão do contrato de trabalho; b) o indeferimento do pedido de intimação da ex-empregadora para realização de pagamentos, por absoluta inexistência de vínculo jurídico atual; c) o afastamento de qualquer multa ou penalidade, por ausência de conduta dolosa ou resistência injustificada. Termos em que pede deferimento. Lavras, 03 de fevereiro de 2026. Renato Godinho Lopes OAB/MG 98.836