FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010055-36.2023.5.18.0015
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:28/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATOrd 0010055-36.2023.5.18.0015  AUTOR: FRANCIELLE TEIXEIRA RIBEIRO  RÉU: ESCOLA DEGRAUS DO FUTURO LTDA - ME E OUTROS (3)  DESTINATÁRIO: ESCOLA DEGRAUS DO FUTURO LTDA - ME     INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da r. Despacho id b20f216, cujo teor do dispositivo é o que segue (decisão na íntegra disponível no sítio eletrônico www.trt18.jus.br):  DESPACHO Em manifestação às fls. 544 - ID. 0330dcd, o BANCO C6 S.A. informa que o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 1.036,93) não se encontra disponível em conta de livre movimentação do executado, mas sim vinculado a ativo de renda fixa (CDB) atrelado a cartão de crédito, constituído como garantia de operação de crédito, com previsão contratual de cessão fiduciária em favor da instituição financeira.  A parte exequente, intimada, manifestou-se às fls. 553 - ID. 4305eb7 pela manutenção da penhora, contudo, sem apresentar fundamentos aptos a infirmar a natureza jurídica do valor constrito.  Consoante esclarecido pela instituição financeira, o numerário objeto da constrição encontra-se vinculado a instrumento contratual que estabelece sua afetação como garantia fiduciária, circunstância que restringe a disponibilidade do valor pelo titular e evidencia que não se trata de ativo livremente penhorável.  Com efeito, valores submetidos à cessão fiduciária, por se encontrarem juridicamente vinculados ao adimplemento de obrigação perante terceiro (credor fiduciário), não integram, de forma plena, o patrimônio disponível do devedor, razão pela qual não se submetem à constrição judicial típica da execução, sob pena de violação à garantia previamente constituída.  No caso, ademais, a própria instituição financeira informa que o bloqueio decorreu de inconsistência sistêmica, o que reforça a inadequação da medida constritiva.  Diante desse cenário, e ausente qualquer elemento que desconstitua as informações prestadas pelo banco, impõe-se o acolhimento do requerimento.  Ante o exposto, defiro desconstituição da penhora realizada via SISBAJUD sobre o valor de R$ 1.036,93, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para o cancelamento/levantamento da constrição.  Dê-se ciência ao BANCO C6 S.A..  Por medida de economia e celeridade processual, confere-se ao presente despacho, eletronicamente assinado, força de ofício. Intimem-se.  Volvam os autos conclusos para apreciação do pedido da Exequente formulado às fls. 528/530 - ID. b4080f9 de reconhecimento de sucessão empresarial da executada pela empresa ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 50.312.424/0001-60.  GOIANIA/GO, 27 de abril de 2026.  LILIANE CONCEICAO MACEDO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ESCOLA DEGRAUS DO FUTURO LTDA - ME<br>