DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0000311-91.2014.5.02.0010  RECLAMANTE: RENATO CORREIA DA SILVA  RECLAMADO: C3 TERCEIRIZACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b009331 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  São Paulo,15/04/2026  BARBARA AMANCIO DA SILVA     DESPACHO                                   Entende este Juízo que a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X da Constituição Federal), deve ser autorizada por esta Justiça Laboral excepcionalmente nos casos em que for necessária a apuração de qualquer ilícito, nos crimes descritos no artigo 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2015. Ademais, é medida excepcional que envolve a quebra de sigilo (posto permitir o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos) e, por esse motivo, não pode servir para a pesquisa indiscriminada de bens sem justificada suspeita de que o devedor utiliza mecanismos escusos para frustrar a execução.    No caso em tela, estão ausentes os requisitos do diploma supra. nos termos do Provimento GP nº 02/2015 do E.TRT, razão pela qual indefiro a utilização do convênio SIMBA.  Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em dez dias, observados os termos dos artigos 878 e 11-A, ambos da CLT.  Silente, sobreste-se o feito, aguardando o decurso dos prazos ou provocação da parte.  SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026.  CRISTINA DE CARVALHO SANTOS  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RENATO CORREIA DA SILVA<br>