FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0885527-84.2023.8.14.0301
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Vara Cível e Empresarial de Belém
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:28/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0885527-84.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO RANGEL SANTOS DE LIMA REQUERIDO: CONSORCIO COPASA - ELLO (REDES DE BELEM), JOSE MARIA MARTINS DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Consórcio Copasa – Ello (Redes de Belém) (ID 155292507) em face da decisão de ID 154812028, sob o fundamento de omissão quanto ao exame das preliminares articuladas em sua contestação (ID 134721880), consistentes em ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que o verdadeiro empregador do condutor da retroescavadeira seria a empresa W.A. Fanjas EPP, com pedido de substituição processual fundado no art. 339 do CPC; ilegitimidade passiva ad causam por suposta titularidade da retroescavadeira em nome da empresa D.L. da C. Carvalho; e chamamento ao processo, ou, subsidiariamente, denunciação da lide, à seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, em razão de apólice de responsabilidade civil nº 046692019100103510004351, na qual a embargante figura como cossegurada. Intimada para contrarrazoar, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de ID 157042305. Os embargos são tempestivos, pois a intimação da decisão embargada ocorreu em 22/08/2025 e a oposição se deu em 27/08/2025, dentro do quinquídio legal do art. 1.023, caput, do CPC. Assim, conheço dos embargos. Assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. Com efeito, a decisão de ID 154812028 não se pronunciou sobre as preliminares deduzidas nos itens II.b, II.c e II.d da contestação de ID 134721880, incidindo a hipótese de cabimento prevista no art. 1.022, II, do CPC. Acolho, pois, os embargos para integrar a decisão embargada nos termos que seguem. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam deduzidas pela ré, lastreadas no argumento de que o condutor José Maria Martins da Silva seria, em verdade, empregado da empresa W.A. Fanjas EPP, e de que o real proprietário da retroescavadeira seria a empresa D.L. da C. Carvalho, confundem-se com o próprio mérito da pretensão indenizatória. A discussão acerca da cadeia de responsabilidade, da vinculação funcional do condutor, da titularidade do maquinário, do regime contratual de subempreitada celebrado com a Águas do Guamá e da eventual responsabilidade solidária do Consórcio Copasa – Ello, na condição de empreiteira executora da obra de substituição da rede de água potável em via pública, exige dilação probatória e valoração no mérito, não se resolvendo em juízo preliminar. A parte autora, ao promover a demanda contra o Consórcio e contra o condutor da retroescavadeira, atendeu ao requisito da pertinência subjetiva, sendo a embargante beneficiária direta da execução da obra no momento do sinistro, à vista do contrato de subempreitada juntado aos autos, circunstância que, por si, autoriza sua permanência no polo passivo, remetida a análise de sua responsabilidade ao exame meritório. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. Por consequência, rejeito igualmente o pedido de substituição processual fundado no art. 339 do CPC, porquanto tal instituto pressupõe reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte indicada em juízo preliminar, o que não se verifica na espécie. Eventual responsabilização das empresas apontadas pela embargante deverá ser postulada pelas vias próprias, ressalvado ao Consórcio Copasa – Ello o exercício de eventual direito de regresso. No que tange ao pedido de chamamento ao processo da seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, formulado com base no art. 130, III, do CPC, o instituto adequado à hipótese de seguro de responsabilidade civil é, a rigor, a denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, modalidade expressamente deduzida em caráter subsidiário pela embargante. Observa-se que a apólice nº 046692019100103510004351 e respectivos endossos (IDs 134723041, 134723046, 134723049 e 134723050) indicam que o Consórcio Copasa – Ello figura como cossegurado, abrangendo a vigência contratual o período em que ocorreu o sinistro (30/09/2021), havendo, portanto, relação jurídica de garantia hábil a autorizar o ingresso da seguradora. Defiro, assim, a denunciação da lide à Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, inscrita no CNPJ nº 10.793.428/0001-92, com sede na Alameda Santos, nº 1940, 4º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01.418-102. Cite-se a denunciada Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, no endereço supra, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob as cominações cabíveis, nos termos dos arts. 126 e 131 do CPC. Em face do acolhimento dos embargos e da integração ora procedida, fica sobrestada a tramitação dos itens 2, 3, 4, 5 e 6 da decisão de ID 154812028, uma vez que a integração subjetiva do processo pela denunciação da lide impõe o restabelecimento do contraditório antes da etapa de saneamento, da especificação de provas, do cálculo de custas finais e de eventual julgamento antecipado. Após a apresentação de contestação pela denunciada ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, momento em que serão fixados os pontos controvertidos e deliberada a produção probatória. Mantenho, no mais, os termos da decisão embargada, em especial o indeferimento da gratuidade de justiça ao corréu José Maria Martins da Silva (item 1 do decisum embargado), cuja fundamentação não foi objeto dos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092518350148600000095467782 02 - Procuração geral Paulo Rangel Instrumento de Procuração 23092518350197700000095467785 03 - CNH - Paulo Rangel Documento de Identificação 23092518350236400000095467786 04 - CNPJ Copasa - Doc 02 Documento de Comprovação 23092518350274500000095467787 05 - CNH - José Maria Documento de Identificação 23092518350306200000095467788 06 - Laudo Definitivo - Doc 03 Documento de Comprovação 23092518350342900000095467789 07 - Termo de Audiência Criminal - Doc 04 Documento de Comprovação 23092518350381400000095467790 08 - - CTPS RANGEL - Doc 05_compressed Documento de Comprovação 23092518350423700000095467791 09 - Boletim de Ocorrência acidente de trânsito Documento de Comprovação 23092518350495200000095467792 10 - Resultado da Pericia IML - Paulo Rangel Documento de Comprovação 23092518350547600000095467793 Decisão Decisão 23100422571785200000096034717 Decisão Decisão 23100422571785200000096034717 Mandado Mandado 24013020451215500000101520581 Mandado Mandado 24013020451215500000101520581 Mandado Mandado 24013020523839600000101520585 Mandado Mandado 24013020523839600000101520585 Diligência Diligência 24021518001322700000102426947 JOSE MARIA MARTINS DA SILVA Devolução de Mandado 24021518001337400000102426948 Certidão Certidão 24022906375992200000103223985 Contestação Contestação 24030716175054400000103731778 Procuração assinada Instrumento de Procuração 24030716175122900000103734629 Certidão Certidão 24040209090567100000105448380 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040209103966900000105448382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040209103966900000105448382 Petição Petição 24050617394701100000107694400 Certidão Certidão 24082310062388100000116097086 Petição Petição 24090912105497600000117954807 Decisão Decisão 24092010484234600000118431052 Citação Citação 24092409014078600000119525065 Citação Citação 24092409014078600000119525065 Diligência Diligência 24111900122194400000123079817 Habilitação nos autos Petição 25011312153870600000125641950 P R O C U R A Ç Ã O - COPASA_ELLO Instrumento de Procuração 25011312153904900000125644128 2018-06-26 CCE - Ata de Constituição Consórcio Copasa - Ello Documento de Identificação 25011312153935800000125646229 2019-04-10 CCE - Alteração Objeto Social (Apertura Sucursal em Pará) Documento de Identificação 25011312153977400000125646230 4º ACS_Consorcio Copasa - Ello (Redes de Belem)_Registrada Documento de Identificação 25011312154039500000125646233 Contestação Contestação 25011312215906700000125646204 1. TCO - 0806074-65.2022.8.14.0401 Documento de Comprovação 25011312215950000000125646207 2. CONTRATO - E026-002-055 - WA FANJAS (ASSINADO) Documento de Comprovação 25011312220073800000125646208 3. CNPJ - WA FANJAS - TRANSLOBO Documento de Comprovação 25011312220296700000125646209 4. CONTRATO WA FANJAS ALUGUEL RETROESCAVADEIRA Documento de Comprovação 25011312220327700000125646210 5. CNPJ - DL C DA CARVALHO Documento de Comprovação 25011312220368700000125646212 6.1 2019.05.27 - 2021.05.27 Apólice Original Seguro RC General - Águas do Guamá Documento de Comprovação 25011312220402600000125646214 6.2 2021.05.27 - 2022.03.27 Endosso 2 - Seguro RC General - Águas do Guamá 046692019100103510004438 Documento de Comprovação 25011312220456900000125646219 6.3 2022.03.27 - 2022.06.30 Endosso 3 - Seguro RC General - Águas do Guamá 046692019100103510004438 Documento de Comprovação 25011312220486400000125646222 6.4 2022.06.30 - 2022.09.30 Endosso 4 - Seguro RC General - Águas do Guamá 046692019100103510004438 Documento de Comprovação 25011312220518700000125646223 7. Sub Contrato de Obra CCO - AG Documento de Comprovação 25011312220546100000125646225 8. CNPJ - FAIRFAX Documento de Comprovação 25011312220698600000125646227 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051511144565400000133272253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051511144565400000133272253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052208475466300000133749993 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS Petição 25061623134984200000135482924 Certidão Certidão 25081815553695900000139480723 Decisão Decisão 25082209393982400000139680389 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25082710444994200000140117490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082914313279700000140350330 Certidão Certidão 25091811151406100000141713588