FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011035-50.2013.8.17.0810
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes
nome classe:FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:28/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011035-50.2013.8.17.0810 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, DISTRITO FEDERAL, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A, TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, BANCO RURAL S A, REM'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME, JTR - INVESTIMENTOS EM PARTICIPACOES S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, RUBIS RODRIGUES DA SILVA EIRELI, FERREIRA COSTA & CIA LTDA, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CCG EMPREENDIMENTOS LTDA, TELEFÔNICA, BANCO ORIGINAL S/A RÉU: SETIMA DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, convolada em falência, ajuizada por SÉTIMA DO BRASIL LTDA., sob a alegação de que a empresa entrou em situação de endividamento devido a financiamentos bancários, empréstimos e aportes no mercado de capitais para aparelhar a prestação dos seus serviços. Asseverou que a crise econômico-financeira inviabilizava o cumprimento de suas obrigações e requereu o processamento da recuperação judicial, visando a manutenção da fonte produtora e dos empregos. Atribuiu à causa, após emenda à inicial, o valor de R$ 8.500.000,00. Recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. Despacho de processamento proferido em 12/04/2013. Após a publicação de editais e apresentação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), o plano foi aprovado em Assembleia Geral de Credores em 11/11/2014 e homologado definitivamente em 24/07/2017. Relatórios Mensais de Atividades apontaram queda significativa de faturamento e esvaziamento da capacidade produtiva a partir de 2018. Diante do descumprimento do PRJ e inatividade da empresa, este Juízo, acolhendo o parecer ministerial, decretou a falência da empresa SÉTIMA DO BRASIL LTDA. em 27/11/2020 (ID 148154990). Na oportunidade, determinou-se a busca de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de ofícios aos Cartórios de Imóveis. Não foram localizados bens passíveis de arrecadação. Saliente-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0061077-68.2023.8.17.2810 também não identificou ativos. O Ministério Público (ID 222801526) e a Administradora Judicial (ID 223357183) requereram a aplicação do art. 114-A da LRF. Foi publicado edital em 05/12/2025 intimando os credores para, querendo, custearem o prosseguimento do feito. Conforme certidão de ID 227016336, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação ou aporte de recursos pelos credores. A AJ requereu o encerramento sumário (ID 226593962). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo de falência no qual, após as diligências de praxe e a decretação da quebra, não foram encontrados bens das falidas para satisfação do passivo. De acordo com o art. 114-A da Lei nº 11.101/2005: “Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial [...] § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos.” No presente caso, é indisputável cuidar-se de falência frustrada. Como relatado pela Administradora Judicial, não foram encontrados bens passíveis de arrecadação, a despeito das exaustivas pesquisas e diligências realizadas por este Juízo. A inexistência de bens aptos à arrecadação e o desinteresse dos credores no prosseguimento do feito, não obstante a publicação de editais e a certificação da inércia em ID 227016336, implica no reconhecimento de que a ação perdeu o seu objeto, o que justifica o requerimento do administrador para o encerramento da falência e o arquivamento dos autos, providências que se mostram adequadas à espécie. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 114-A e 156 da Lei nº 11.101/2005, ENCERRO A FALÊNCIA de SETIMA DO BRASIL LTDA (CNPJ: 24.807.471/0005-06) e REM'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - ME (CNPJ: 14.717.382/0001-92). Deixo, contudo, de declarar extintas as obrigações da sociedade falida conforme a nova redação do art. 158 da LRF, preservando o regime jurídico vigente à época da decretação da quebra quanto à disciplina da extinção das obrigações, em respeito ao direito adquirido dos credores. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. EXONERO a Administradora Judicial de suas funções, independentemente de prestação de contas, pois inaplicável no caso concreto, já que não houve realização de ativo ou pagamento aos credores. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas. OFICIEM-SE à Receita Federal para baixa do CNPJ e à JUCEPE para os registros necessários no prontuário das sociedades empresárias. Promova a publicação da sentença por edital. Sendo interposto recurso, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para contrarrazões; (b) se houver apelação adesiva, intime-se o apelante; (c) decorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente.