FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001551-46.2022.8.21.0050
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:28/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:14
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001551-46.2022.8.21.0050/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: SPAZZINI TURISMO LTDA - EPP</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (<span>evento 71, PET1</span>), no qual postula a inclusão da pessoa física <span>MAGLI ARBTER ARNOLD RECH</span> no polo passivo da demanda, ao argumento de que a parte executada se constitui como empresária individual, o que acarreta a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física.</p> <p>Analiso.</p> <p>O pedido de inclusão da pessoa física da titular da empresa individual no polo passivo merece acolhimento.</p> <p>Conforme se observa do comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado ao processo (<span>evento 71, CNPJ2</span>), a empresa executada, <span>MAGLI ARBTER ARNOLD RECH</span>, CNPJ nº 08.083.068/0002-74, possui natureza jurídica de Empresário Individual. Em tal modalidade empresarial, não há distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física de seu titular, uma vez que o patrimônio de ambos se confunde. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada, respondendo seus bens pessoais pelas obrigações contraídas no exercício de sua atividade empresarial.</p> <p>Desse modo, a inclusão da pessoa física no polo passivo não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de mero ajuste processual para permitir que os atos executivos recaiam diretamente sobre o patrimônio do titular da firma individual.</p> <p>Assim, <strong>defiro</strong> o pedido e determino a inclusão de <strong><span>MAGLI ARBTER ARNOLD RECH</span></strong>, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, no polo passivo do presente cumprimento de sentença, para que responda pela dívida executada.</p> <p>Anoto que a alteração cadastral no sistema eproc já foi efetuada pela Secretaria.</p> <p>Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado e discriminado do débito.</p> <p>Após a juntada do cálculo, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados no <span>evento 71, PET1</span>.</p> <p>Agendada intimação eletrônica. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>