FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0046551-21.2018.8.26.0224
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:7ª Vara Cível - Guarulhos
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:28/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:14
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<p></p><p>O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNA MONIELLE PINHEIRO ALVES, na forma da Lei, etc. </p><p></p><p></p><p>FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro no artigo 882 do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, foi agendado leilão judicial eletrônico a ser realizado na plataforma www.vivaleiloes.com.br</p><p></p><p>Processo nº <span class="no-break" data-nobreak="true">0046551‑21.2018.8.26.0224</span></p><p></p><p>Autores: Guilherme Brito Giacobini, RG 35.435.091-2-SSP/SP, CPF <span class="no-break" data-nobreak="true">***.***.***‑**</span>; Mislene Aparecida Soares Giacobini, RG 47.241.563-3, CPF <span class="no-break" data-nobreak="true">***.***.***‑**</span></p><p></p><p>Réus: Empreendimentos Imobiliários Parque América, CNPJ <span class="no-break" data-nobreak="true">13.090.827/0001‑85</span>; Alex Brancalhão Tojar, RG 16.182.650.7 SSP/SP, CPF <span class="no-break" data-nobreak="true">***.***.***‑**</span>; Elio Cherubini Bergemann, RG 9.210.289 SSP/SP, CPF <span class="no-break" data-nobreak="true">***.***.***‑**</span>; Qualyfast Construtora Ltda., CNPJ <span class="no-break" data-nobreak="true">07.247.833/0001‑09</span> </p><p></p><p>Terceira/interessada: Juliana de Oliveira Ignatti Tojar, RG 27.320.759-3 SSP/SP, CPF <span class="no-break" data-nobreak="true">***.***.***‑**</span></p><p></p><p>Base legal: arts. 886 a 903 do CPC; arts. 250 e ss. das NSCGJ do TJSP; Resolução 236/2016 do CNJ</p><p></p><p>Leiloeira oficial: Alethea Carvalho Lopes, JUCESP 899</p><p></p><p>Datas:</p><p></p><p>1º pregão: início em 19/05/2026 às 16h e encerramento em 22/05/2026 às 16h </p><p></p><p>2º pregão: início em 22/05/2026 às 16h e encerramento em 16/06/2026 às 16h</p><p></p><p>Bens leiloados: </p><p></p><p>Lote I: O lote de terreno sob nº 01 da quadra 20, Gleba nº 2, do Jardim Luizamar Mirim, situado no município de Itanhaém, medindo 4,50m de frente para a Avenida Edith Prettyman Moreira, 15m do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, confrontando com a Rua 08; 4,13m em curva, na confluência das referidas vias; 24m da frente aos fundos do lado esquerdo, confrontando com o lote 02; 13,50m nos fundos, confrontando com o lote 18, encerrando uma área de 306,60m2 (conforme Av.2 da matrícula). Cadastro 121565 (Inscrição 202.020.001.0000.067571) Matrícula 26.193 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP.</p><p>Obs: de acordo com o auto de avaliação a fls. 1024 dos autos (datado de 17/03/2025), trata‑se de um terreno sem edificação em seu interior e vegetação avançada.</p><p></p><p>Endereço: Avenida Edith Prettyman Moreira, quadra 20, lote 1, Gleba 2, Loteamento Jardim Luizamar Mirim, Bairro Gaivota (Interior), Itanhaém/SP, CEP 11755-520.</p><p></p><p>Avaliação: R$ 50.000,00 (março/2025), que será atualizado na data dos pregões de acordo com a tabela prática do TJSP.</p><p></p><p>Situação do imóvel: desocupado.</p><p></p><p>Observações:</p><p></p><p>a) consta na matrícula do imóvel o seguinte apontamento: Av.8 - penhora oriunda dos presentes autos;</p><p></p><p>b) de acordo com certidão negativa datada de 20/02/2026 obtida perante o site da Prefeitura de Itanhaém, não consta débito pertinente ao imóvel cadastrado sob n. 121565.</p><p></p><p>Lote II: O lote de terreno sob nº 02 da quadra 20, Gleba nº 2, Gleba 2, do Jardim Luizamar Mirim, situado no município de Itanhaém, medindo 12,50m de frente para a Avenida Edith P. Moreira; pelo lado direito dividindo com o lote 01, onde mede 24m; pelo lado esquerdo dividindo com o lote 03, onde mede 24m, e nos fundos dividindo com o lote 18; onde mede 12,50m, perfazendo a área total de 300m2. Cadastro 121567 (Inscrição 202.020.002.0000.067572). Matrícula: 33.149 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém.</p><p></p><p>Obs: de acordo com o auto de avaliação a fls. 1025 dos autos (datado de 17/03/2025), trata‑se de um terreno sem edificação em seu interior e vegetação avançada.</p><p></p><p>Endereço: Avenida Edith Prettyman Moreira, quadra 20, lote 2, Gleba 02, Loteamento Jardim Luizamar Mirim, Bairro Gaivota (Interior), Itanhaém/SP, CEP 11755-520.</p><p></p><p>Avaliação: R$ 50.000,00 (março/2025), que será atualizado na data dos pregões de acordo com a tabela prática do TJSP.</p><p></p><p>Situação do imóvel: desocupado.</p><p></p><p>Observações:</p><p></p><p>a) consta na matrícula do imóvel o seguinte apontamento: Av.6 - penhora oriunda dos presentes autos;</p><p></p><p>b) de acordo com certidão negativa datada de 20/02/2026 obtida perante o site da Prefeitura de Itanhaém, não consta débito pertinente ao imóvel cadastrado sob n. 121567.</p><p></p><p>Imissão do arrematante na posse do imóvel: efetivação nos próprios autos do presente processo, nos termos do artigo 901, parágrafo 1º, e do artigo 903, parágrafo 3º, todos do CPC.</p><p></p><p>Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação nos 03 primeiros dias da 1ª praça/pregão, seguir‑se‑á sem interrupção a 2ª praça/pregão, com encerramento na data e horário acima designado, quando será considerado vencedor o arrematante que maior lanço oferecer diretamente no portal www.vivaleiloes.com.br e que tiver seu lance acolhido judicialmente, não sendo aceito lanços inferiores aos seguintes percentuais: </p><p></p><p>- em relação à fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente ao réu/executado Alex Brancalhão Tojar - lance mínimo: 50% (cinquenta por cento); </p><p></p><p>- em relação à fração de 50% do imóvel pertencente à co‑proprietária Juliana de Oliveira Ignatti - lance mínimo: 100% (cem por cento - art. 894, §1º, c/c art. 843, §§ 1º e 2º do CPC).</p><p></p><p>Sobrevindo lance nos 03 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 minutos, sucessivamente, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços.</p><p></p><p>Caso não haja lances para pagamento à vista, serão então admitidas propostas para arrematação parcelada mediante sinal à vista não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e o restante em até 30 (trinta) meses, com correção mensal por meio de indexador a ser indicado pelo interessado, garantida por hipoteca do próprio bem, propostas essas que serão apreciadas pelo MM. Juízo condutor do processo (art. 895 do CPC). A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão (art. 895, parágrafo 6º do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, parágrafo 7º do CPC).</p><p></p><p>Comissão da leiloeira: 05% (cinco por cento) do valor da arrematação, não estando incluída no valor do lance, sendo certo que o pagamento desta comissão deverá ser efetuado diretamente à leiloeira e à vista no prazo de 24 horas, mediante depósito no Banco do Brasil, agência 2923-8, conta corrente 123.212-6, titular Alethea Carvalho Lopes, CPF <span class="no-break" data-nobreak="true">***.***.***‑**</span> - PIX: chave/email: contato@vivaleiloes.com.br </p><p></p><p>O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o depósito judicial do lanço, sob pena de sujeitar‑se às sanções cabíveis. </p><p></p><p>Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar‑se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar‑se‑á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, parágrafo 1º do CPC). Deverá também o credor pagar o valor da comissão da leiloeira, na forma já mencionada, que não será considerada como despesa processual - para fins de ressarcimento pelos executados.</p><p></p><p>Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificarem suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.</p><p></p><p>Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado.</p><p></p><p>De acordo com a decisão a fls. <span class="no-break" data-nobreak="true">1034‑1035</span> dos autos: “(...) O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor do lance vencedor. Do valor da arrematação, serão liberados ao arrematante, mediante comprovação nos autos, os valores suficientes para a quitação dos débitos fiscais, tributários e condominiais, a fim de que o(s) bem(ns) seja(m) entregue(s) ao arrematante livre dos ônus legais. (...)”</p><p></p><p>Nos termos do art. 908, § 1º do CPC c/c o art. 130, parágrafo único do Código Tributário, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub‑rogam‑se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.</p><p></p><p>De acordo com a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.134 (acórdão paradigma publicado no recurso especial nº 1914902-SP no rito de recursos especiais repetitivos julgamento datado de 09/10/2024): “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.”</p><p></p><p>De acordo com o artigo 7º, parágrafo 3º da Resolução 236/2016 do CNJ: “Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. (...) § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.”</p><p></p><p>Se o executado for revel e não tiver advogado(a) constituído(a), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar‑se‑á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC).</p><p></p><p>O edital será publicado no website da Viva Leilões (www.vivaleiloes.com.br) nos termos do art. 887, § 2º do CPC.</p><p></p><p>Esclarecimentos: tel. 11-<span class="no-break" data-nobreak="true">3957‑7717</span> - e‑mail: contato@vivaleiloes.com.Br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos.</p>
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