DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007723-52.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA EUSEBIO DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) no bojo dos presentes autos. Como se sabe, o IDPJ consiste em um procedimento autônomo, com contraditório e rito específico. Em decorrência, a manutenção do incidente dentro dos mesmos autos do processo executivo, salvo quando requerido na inicial, se mostra conflituoso com o procedimento da ação principal, dificultando a análise dos autos. Nesta seara, embora não haja previsão de desmembramento para os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica, o Código de Processo Civil (CPC), em mais de uma vez, reforça a possibilidade de desmembramento em casos de conflitos de ritos processuais, como disposto nos arts. 509, § 1º, 676, 691, e 702, § 7º, todos do CPC. Aliado a isto, independentemente se nos mesmos autos ou em apartado, por força do art. 14 do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, "suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais", logo, a distribuição apartada, além de contribuir para a organização do processo, não altera a exigibilidade das custas prévias. Por tudo isso, mostra-se adequada sua distribuição apartada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de instauração do incidente nos presentes autos, cabendo à parte interessada, querendo, ajuizar o incidente em autos apartados. Determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado ou indique bens à penhora no prazo assinalado, sob pena de suspensão por execução frustrada. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG