DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0024223-91.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Locaralpha Locadora de Veículos Ltda. e outros - Whirlpool S.A e outros - Fl. 9090: última decisão. Fls. 9098-9135; 9140-9142; 9184-9191; 9349-9353; 9392-9397 (AJ apresenta prestação de contas referente ao período de 20/10/2017, data da convolação da RJ em falência, até fevereiro de 2026): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 9136-9137; 9138-9139 (mandados de busca e apreensão do veículo Fiat Palio Fire Economy, placa ELN2703, Renavam 0769186664 expedidos); 9354-9355 (certidão do Oficial de Justiça - mandado cumprido negativo); 9367-9373 (AJ requer a expedição de novos mandados de busca e apreensão, com direcionamento aos Oficiais de Justiça Jeremias Lopes e Dalzisa Santaterra Barros, e nomeação de preposto para acompanhamento da diligência); 9377-9378 (MP): defiro. Ao cartório para expedição de mandados de arrecadação e avaliação do veículo acima discriminado, nos endereços dos mandados anteriores. Se inviável o seu direcionamento aos oficiais nominados, emita-se ato ordinatório à Administradora Judicial para acompanhamento da designação do Oficial de Justiça junto à Central de Mandados. Homologo a indicação do leiloeiro Sr. Renato Schlobach Moysés, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, representante da RMoysés Leilões - Grupo SBX, para acompanhamento da diligência, guarda e alienação do veículo em leilão. Fls. 9143-9169 (AJ, em resposta à manifestação do credor Gilmar Santos Silva, i - relata as principais ocorrências, alienações, arrematações, transferências e pagamentos nas ações de busca e apreensão n.º 0139584-59.2012.8.26.0100, cautelar de arresto n.º 1004724-70.2013.8.26.0100, incidente de concurso de credores n.º 0041057-96.2017.8.26.0100, ação monitória n.º 1059472-42.2019.8.26.0100, ajuizadas pelo Banco Panamericano S.A., sucedida pela Travessia Securitizadora, e execução n.º 0058789-66.2012.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra; aduz que os pagamentos efetivados ao Banco Pan S.A., com recursos oriundos da alienação de veículos gravados com alienação fiduciária, nos autos da ação de busca e apreensão em epígrafe, satisfizeram crédito extraconcursal da instituição financeira, não sujeito ao concurso de credores à época da recuperação judicial; igualmente, pagamentos de credores trabalhistas fora dos autos falimentares foram realizados com o produto das arrematações de imóveis do ex-sócio Jorge Júnior, co-demandado nas respectivas reclamações trabalhistas, sem repercussão no patrimônio da massa falida; requer ii - a exclusão das credoras Celena Margareth Pina Viana; Dulcinete da Silva de Moura e Rosane Menezes Braga Kadooka do QGC, diante da satisfação de seus créditos; iii - a homologação da cessão de crédito entre o Banco Panamericano S.A. e Travessia Securitizadora; iv - a expedição de ofícios às 22ª, 13ª e 31ª Varas Cíveis deste Foro Central Cível; v - intimação das falidas para cumprimento integral do disposto no art. 104, I, da LREF); 9194-9196 (MP): i - ciência aos credores e demais interessados dos esclarecimentos prestados pela AJ. ii - diante da concordância ministerial, defiro. À AJ para retificação do QGC com exclusão dos respectivos créditos. Ciência às credoras nominadas. iii - homologo à cessão havida entre Banco Pan S.A., cedente, e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., cessionária, noticiada às fls. 6627-6663. À AJ para retificação do QGC. iv - oficiem-se aos juízos da 13ª (autos n.º 0139584-59.2012.8.26.0100 e 1004724-70.2013.8.26.0100), 22ª (autos n.º 0058789-66.2012.8.26.0100 e 0041057-96.2017.8.26.0100) e 31ª (1059472-42.2019.8.26.0100 ) Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo para que (a) informem se há valores de titularidade das Falidas disponíveis e passíveis de transferência ao MM. Juízo Falimentar; (b) apresentem certidão de objeto e pé completa, assegurando que todos os atos ali praticados foram regularmente praticados; e (c) apresentem lista detalhada (nome do credor, valor pago, data do pagamento, ação de origem, natureza do crédito etc.) dos pagamentos efetivados. Ao cartório para encaminhamento de cópia da presente aos juízos nominados. v - diante do edital de fls. 9228-9229; 9230, manifeste-se à AJ quanto à forma de intimação. Fls. 9181-9183 (ofício oriundo do Cumprimento de Sentença n.º 1012714-29.2016.8.26.0320, na qual se solicita a baixa de gravame sobre o veículo GM/Celta LT, ano/modelo 2011/2012, cor prata, placas HDW-5397, Chassi 9BGRP48F0CG244224); 9214-9223 (AJ); 9231-9232 (MP): diante da satisfação da obrigação e arquivamento dos autos, nada a deliberar. Fl. 9197; 9199-9213 (renúncia de mandato, procuração e substabelecimento): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 9361. Fls. 9228-9229; 9230 (edital de citação dos sócios da falida): certifique-se o decurso de prazo. Fls. 9234-9339 (município de São Paulo requer a instauração de ICCP): proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput") no sistema eproc. Fl. 9340-9342 (substabelecimento sem reservas e pedido de reserva de honorários): intimem-se os advogados André Pissolito Campos, OAB/SP nº 261.263, e Nathália Satzke Barreto Duarte, OAB/SP nº 393.850, para apresentação de decisão proferida nestes autos, ou incidente relacionado, que tenha fixado honorários de sucumbência em seu favor. Fls. 9343-9348 (ofício-resposta encaminhado pela RFB, no qual se informa a atualização cadastral com inclusão do administrador judicial como representante da falida): ciência à AJ. Fls. 9380-9390 (AJ requer a ratificação da contratação do escritório Feiteiro  Araújo Advogados, CNPJ/MF n.º 24.312.699/0001-93, para condução de ações em que figura a massa falida); 9402-9203 (MP): diante da ausência de custos para massa falida e opinião ministerial favorável, ratifico a contratação do escritório nominado. Int. - ADV: ÉRIKA HELENA NICOLIELO FERNANDEZ (OAB 189225/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), HISAO EDA JUNIOR (OAB 191974/SP), WILLIAM OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189121/SP), MATHIAS MAGALHÃES SILVA (OAB 188778/SP), LUIS GUSTAVO MORAES DA CUNHA (OAB 187824/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCO AURÉLIO BOTTINO JUNIOR (OAB 196735/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ARIANA MOTTA ISMAEL (OAB 228536/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), VANESSA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA DA SILVA (OAB 236992/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PATRICIA BRASIL 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