FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000337-58.2018.8.13.0672
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
nome classe:REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:14
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000337-58.2018.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Águas Públicas] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: CICERO FRANCISCO VIEIRA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Sete Lagoas em face de CICERO FRANCISCO VIEIRA e outros. No curso da demanda, as partes apresentaram acordo, devidamente formalizado e assinado, juntado no ID nº 10268111486, no qual restou ajustada solução consensual para a controvérsia. É o relatório. Decido. Em exame do caso concreto, verifica-se que os requisitos legais foram devidamente observados pelas partes quando da celebração do acordo. Ademais, considerando a natureza da demanda e tendo em mente que a autonomia da vontade das partes e os limites da legalidade, entendo que inexiste óbice à sua homologação. Contudo, cumpre anotar que a presente deliberação não tem o condão de surtir efeitos com relação às outras ações porventura existentes, devendo as partes formular pedido no nos demais processos, se for o caso. À luz do exposto, homologo o acordo celebrado no ID nº 10268111486 para que surta seus efeitos legais no tocante ao presente feito e, por conseguinte, JULGO o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 1