DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ  CumSen 1000856-12.2024.5.02.0361  AUTOR: ADILSON FREITAS BEATRIZ  RÉU: SGS SERVICOS PREDIAIS LTDA. E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6803991 proferido nos autos.  CONCLUSÃO    Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP.  MAUÁ, 28 de abril de 2026.     MARCELO APARECIDO BERTO  Servidor     DESPACHO    Vistos.  Considerando que o valor referente ao FGTS foi transferido para a conta vinculada da reclamante, conforme ID f39acf1, e em observância aos termos da r. sentença de ID e88851e, expeça-se alvará judicial para saque do FGTS. Por questão de celeridade e efetividade processual, dou à presente decisão, devidamente assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para saque do FGTS. Convém ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 –, que introduziu o parágrafo 18 ao artigo 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, o qual considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: Reclamante/Favorecido(a): ADILSON FREITAS BEATRIZ         CPF ***.***.***-**  PIS ***.***.***-**  CTPS nº 39064      Série 00177-SP  Admissão: 01/04/2020 - Data da dispensa: 31/08/2023  Ré(u)/Empregador: SGS SERVICOS PREDIAIS LTDA. - CNPJ: 21.201.990/0001-04.     No mais, após cumpridas todas as determinações e não havendo nada mais pendente, arquivem-se os autos.  Intimem-se e cumpra-se.      MAUA/SP, 28 de abril de 2026.  MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ISABELLA<br>