FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000614-75.2017.5.02.0433
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Santo André
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:29/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:08
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ  ATOrd 1000614-75.2017.5.02.0433  RECLAMANTE: RAFAEL ALVES BARRANCO  RECLAMADO: MARIA GORETE OLIVEIRA AMARAL PIZZARIA - ME E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 669fb12 proferido nos autos.  CONCLUSÃO  Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP.  SANTO ANDRE/SP, 28/04/2026.  DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM  - Assessor  DECISÃO Vistos.  Penhorado o imóvel de matrícula 222.914 do 6º CRI de São Paulo, localizado na RUA FAUSTINO XAVIER DE NOVAIS, 436, determino:  A intimação da proprietária MARIA GORETE OLIVEIRA AMARAL acerca da penhora e de sua nomeação como depositária do imóvel  Oficie-se à Prefeitura Municipal de SÃO PAULO a fim de solicitar certidão de débitos municipais dos imóveis (IPTU), nos termos do artigo 151 da Consolidação das Normas da Corregedoria.  Intimem-se os co-proprietários: JOÃO GUILHERME DO AMARAL, CPF *********-**, situado na Rua Faustino Xavier de Novais, 430, São Paulo-SP AGOSTINHA AMARAL DOS SANTOS, CPF ***********, situado na Rua Faustino Xavier de Novais, 430, São Paulo-SP Após, determino à Secretaria a consulta da planilha de bens arrematados elaborada pelo Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados  (https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/hastas/planhasta.pdf). Caso o bem já tenha sido arrematado, a penhora não persistirá e não prosseguirá em relação ao bem.  Em caso negativo, proceda-se ao registro da penhora perante o convênio ARISP, que deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Decorrido o prazo, fica autorizada a designação de hasta pública, consignando-se que o lance mínimo a ser observado é de 60% do valor da avaliação e que o edital deverá constar que o arrematante adquire o bem livre de qualquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, que se sub-rogarão no preço da hasta (artigo 130, parágrafo único do CTN).  Consigne-se, por fim, que em caso de eventual arrematação, o saldo remanescente, se houver, será utilizado para quitação dos demais processos em face da executada que tramitam nesta Vara, observando-se os valores das execuções (iniciando-se pelas de menor valor, em ordem crescente, a fim de se alcançar a quitação do maior número de processos), a antiguidade na distribuição das ações e preferência dos créditos, não se admitindo, ainda, o pagamento de penhoras no rosto dos autos posteriores a presente decisão em detrimento dos processos que aqui tramitam, valendo a presente decisão como mandado de penhora no rosto dos autos para todos os fins.  Intimem-se.  SANTO ANDRE/SP, 28 de abril de 2026.  DIEGO PETACCI  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - B & J - AMARAL OLIVEIRA PIZZARIA LTDA - ME<br> - MARIA GORETE OLIVEIRA AMARAL PIZZARIA - ME<br> - PIZZARIA HOHANA LTDA - ME<br>