FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0716910-27.2023.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara Cível da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:06
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Texto íntegra

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ADV: LAMARX MENDES COSTA (OAB 7692/AL), ADV: JÚLIO FELIPE SAMPAIO TENÓRIO (OAB 11982/AL), ADV: MADSON BORGES DELGADO (OAB 11327/AL), ADV: LUCIA CARINA DA SILVA GOMES (OAB 59494/RS) - Processo 0716910-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Jorge Alberto Cavalcante de Oliveira  - RÉU: Piscinas Beluga Eirelli Epp  - LITSPASSIV: Dionatan Silva Meira Eireli - Corais Piscinas e SPA  - V - DO DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; 2) indefiro o chamamento da parte D C de Meira - ME ao processo, nos termos do art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil; 3) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e 4) nomeio Felipe Maxwell Farias Costa (CPF: ***.***.***-**), devidamente inscrito no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, para apresentar perícia de avaliação nos presentes autos. Determino a sua intimação no endereço eletrônico "eng.felipefarias@hotmail.com" (e, caso não se obtenha êxito, por meio do contato telefônico (82 - 98807-2253) para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Ressalto que a perícia terá como objetivo averiguar se o material do produto adquirido pela parte autora (piscina) condiz com um produto novo ou recondicionado, bem como para identificar a causa técnica do descascamento (se falha de fabricação ou erro na instalação). O perito designado fica, desde já, ciente de que os honorários a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação ao pleito do beneficiário da justiça, são fixados em R$ 479,36, conforme tabelas do anexo único da Resolução nº 22, de 20 de setembro de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O perito poderá apresentar planilha de honorários justificando a cobrança de valor superior ao limite preestabelecido. Em sendo aceito o encargo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos, apresentarem quesitos e/ou impugnarem a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Maceió, 27 de abril de 2026. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito